Justiça

Lava Jato

Bonat, da 13ª Vara de Curitiba, abre novo prazo para alegações finais de Bendine

Juiz adiantou entender que réus que colaboraram sem firmar acordo também merecem prazo diferenciado

alegações finais
Luiz Antônio Bonat/Divulgação TRF-4

O juiz Luiz Antonio Bonat, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, abriu prazo e cinco dias para que o ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine complemente as alegações finais na ação penal a que responde por lavagem de dinheiro. A decisão é desta quarta-feira (16/10). O caso Bendine foi o que ensejou a discussão sobre o direito do réu delatado falar depois do réu delator na conclusão na instrução no plenário do Supremo Tribunal Federal. Foi dele também a primeira condenação dada pelo antecessor de Bonat Sergio Moro, na Lava Jato.

A ação penal foi sentenciada por Moro em 7 de março de 2018 e Bendine condenado a 11 anos de prisão. Na sessão do dia 27 de agosto deste ano, a 2ª Turma do STF anulou os julgamentos. Ele foi citado em depoimentos de delações premiadas e, de acordo com os ministros do colegiado, ele deveria ter tido a chance de apresentar as alegações finais por último, mas Moro determinou que ele e os delatores o fizessem ao mesmo tempo.

“Esclareço que as intimações destinam-se, exclusivamente, ao complemento das alegações finais já apresentadas, de modo a garantir que as Defesas dos acusados que não celebraram acordos de colaboração sejam as últimas a se manifestar nos autos, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em AgRg no HC 157.627”, disse o juiz federal.

No Supremo, depois da anulação da sentença condenatória de Bendine, as defesas de outros réus passaram a fazer pedidos semelhantes. O relator, ministro Luiz Edson Fachin, afetou o tema ao plenário. Depois de três sessões dedicadas à matéria, o colegiado decidiu manter a tese da 2ª Turma que fixou que delatados devem fazer suas alegações finais após os corréus delatores em ações penais. 

No dia 2 de outubro a decisão foi tomada, mas em um habeas corpus. Ainda ficou em aberto a tese que vai estabelecer critérios para anulações de sentenças em que o prazo sucessivo não foi respeitado. O julgamento foi adiado sem que nova data fosse marcada. Ministros comentaram que muitos detalhes ainda precisaram ser discutidos acerca do tema.

Colaborador sem delação

No mesmo despacho, Bonat trata da situação de outros réus e adianta debate que o próprio Supremo terá de fazer. A situação do publicitário André Gustavo Vieira da Silva, que admitiu a operação de supostas propinas de R$ 3 milhões da Odebrecht ao ex-presidente da Petrobras é, de acordo com Bonat, sui generis. 

“Ele não celebrou acordo de colaboração premiada. Apesar disso, o próprio MPF, nas suas alegações finais, reconheceu que o acusado prestou colaboração material no curso do processo, com elucidação de fatos, prestando esclarecimentos sobre a responsabilidade de coautores nos crimes descritos, apontando a estreita correlação dos fatos com as robustas provas encartadas ao feito, pelo que requereu a redução da sua pena”, disse o magistrado.

Ele afirmou que a situação processual é semelhante a de outros acusados na Lava Jato, como do ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato Duque e dos três ex-executivos da estatal Aluísio Teles Ferreira Filho, Ulisses Sobral Calile e Mário Ildeu de Miranda e que desviaram R$ 67 milhões da empresa para contas na Suíça, confessaram o crime, ocorrido em um contrato firmado com a Odebrecht. Em julho deste ano, a Lava Jato anunciou a recuperação dos valores. 

“Assim, a fim de compatibilizar a condição sui generis de André Gustavo Vieira da Silva ao decidido pelo STF no AgRg no HC 157.627, a sua Defesa deverá apresentar alegações finais antes dos defensores dos acusados que não celebraram acordos de colaboração”, concluiu Bonat.


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