Do Supremo

Luis Roberto Barroso

Barroso suspende lei estadual que instituiu Escola Livre

Ao conceder liminar, Barroso avançou sobre o mérito

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.537), a lei estadual de Alagoas que instituiu o programa “Escola Livre”.

Na decisão, Barroso não se limitou a afirmar que “compete exclusivamente à União legislar sobre as finalidades e sobre os alicerces da educação”. O ministro avançou no mérito e afirmou:

“Ocorre justamente que a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias constituem diretrizes para a organização da educação impostas pela própria Constituição. Assim, compete exclusivamente à União dispor a seu respeito. O estado não pode sequer pretender complementar tal norma. Deve se abster de legislar sobre o assunto”.

Conforme a Lei 9.868, de 1999, que dispõe sobre o julgamento de ADIs, as liminares podem ser concedidas, salvo no período de recesso, por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal.

A lei estadual de Alagoas dispõe, no inciso I do artigo 1º: “Fica criado, no âmbito do sistema estadual de ensino, o Programa ‘Escola Livre’, atendendo os seguintes princípios: I – neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado”. A norma estadual também proíbe que professores incitem os alunos a participar de manifestações, atos públicos ou passeatas.

Além de considerar a lei alagoana materialmente inconstitucional, o ministro Roberto Barroso deu destaque especial, na sua decisão monocrática, aos seguintes pontos:

– “Ainda que se reconhecesse que o Estado tem de competência para dispor sobre a liberdade de ensinar (o que não me parece ser o caso, como já exposto), o exercício de tal competência, por meio da norma impugnada, teria deixado de observar os limites determinados pela Constituição. É que, em matéria sujeita à competência legislativa concorrente, como já mencionado, cabe à União dispor sobre normas gerais, ao passo que cabe aos Estados dispor sobre questões residuais de interesse específico do ente da federação, desde que, ao tratar do tema, observe as normas gerais ditadas pela União”.

– “(…)a Lei 9.394/1996 (“Lei de Diretrizes e Bases de Educação”) – norma geral em matéria de educação – previu que a educação deve se inspirar ‘nos princípios da liberdade’ e ter por finalidade ‘o pleno desenvolvimento do educando’ e ‘seu preparo para o exercício da cidadania’. Determinou, ainda, que o ensino deve ser ministrado com respeito à ‘liberdade de aprender e ensinar’, ao ‘pluralismo de ideias e concepções pedagógicas’ e com ‘apreço à tolerância’ (arts. 2º e 3º, II, III e IV)”.

– “A Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas, muito embora tenha reproduzido parte de tais preceitos, determinou que as escolas e seus professores atendessem ao ‘princípio da neutralidade política e ideológica’. A ideia de neutralidade política e ideológica da lei estadual é antagônica à de proteção ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e à promoção da tolerância, tal como previstas na Lei de Diretrizes e Bases”.

– “A imposição da neutralidade – se fosse verdadeiramente possível – impediria a afirmação de diferentes ideias e concepções políticas ou ideológicas sobre um mesmo fenômeno em sala de aula. A exigência de neutralidade política e ideológica implica, ademais, a não tolerância de diferentes visões de mundo, ideologias e perspectivas políticas em sala”.


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