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STF

Barroso suspende novas regras do FIES para renovação de contratos

Ministro adota decisão cautelar em ADPF proposta pelo PSB

Crédito Gervásio Baptista/SCO/STF
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quarta-feira (29/04), a aplicação das novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), constantes da Portaria 21/2014 do Ministério da Educação, para contratos que serão renovados.
No processo, o governo federal informou que as novas regras – exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do ENEM – não valem para contratos antigos, somente para novos, mas a Procuradoria Geral da República argumentou que instituições cobravam as novas regras mesmo nas renovações.
O pedido de liminar para suspender as regras foi feito pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 341) ajuizada no último dia 09/04.
A cautelar do ministro-relator da ação determina que não sejam aplicadas as novas regras aos estudantes que postulam a renovação de contratos, “em respeito ao princípio da segurança jurídica”.
Além disso, prorroga o prazo para renovação até 29 de maio – a prorrogação do prazo já havia sido anunciada pelo Ministério da Educação.
No caso, porém, dos estudantes que pleiteiam ingresso no sistema no primeiro semestre de 2015, a exigência de desempenho mínimo foi mantida. A decisão monocrática será submetida a referendo do plenário do STF. O prazo de inscrição no programa para novas adesões termina nesta quinta-feira (30/04).
O parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot – publicado no JOTA (27/04) – foi também no sentido de que as novas regras não valessem para contratos antigos, já em andamento. “Não se admite, em princípio, retroação de efeitos de ato do poder público que impeça a previsibilidade por parte dos cidadãos alcançados.”
No seu despacho, o ministro-relator Roberto Barroso entendeu que, para os contratos antigos, “a situação de incerteza quanto ao alcance das novas exigências é suficiente para a configuração da plausibilidade do direito invocado pelo requerente, no que respeita à violação à segurança jurídica dos estudantes que já se encontram no sistema e que não estão conseguindo renovar seus contratos”.
Ele considerou presente também o requisito do perigo na demora da decisão, tendo em vista a exiguidade do prazo para a renovação de contratos, em face do grande volume de ajustes a serem renovados.
“A cautelar será útil, caso se confirme o entendimento do PSB, de que o desempenho mínimo no Enem está sendo exigido para a renovação dos contratos. E será inócua, caso prevaleça o entendimento da Advocacia-Geral da União, de não incidência na hipótese de renovação”, observou. “Desse modo, em nenhum dos casos haverá prejuízo para o Poder Público”.
Em relação aos estudantes que ainda não têm contrato com o FIES, porém, o ministro Barroso entendeu não haver direito adquirido à obtenção do financiamento com base nas regras anteriores. “A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de não reconhecer o direito adquirido a regime jurídico”, assentou. “Tampouco há ato jurídico perfeito se os contratos de financiamento ainda não foram celebrados”.
Quanto à a exigência mínima de pontuação, o ministro considerou-a “absolutamente razoável” como critério de seleção. “Afinal, os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento. Trata-se, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública”.
A conclusão do despacho do ministro Roberto Barroso foi a seguinte:
“(…) Por todo o exposto, conheço parcialmente da presente argüição de descumprimento de preceito fundamental, exclusivamente no que respeita à nova redação conferida ao art. 19 da Portaria Normativa nº 10/2010, pela Portaria Normativa nº 21, de 26/12/2014, uma vez que o requerente não se desincumbiu do ônus de impugnação específica de qualquer outro dispositivo. Defiro parcialmente a liminar postulada, ad referendum do Plenário, exclusivamente para determinar a não aplicação do art. 19 da Portaria Normativa nº 10/2010, em sua nova redação, aos estudantes que postulam a renovação de seus contratos, em respeito ao princípio da segurança jurídica, prorrogado o prazo para obtenção da renovação até 29 de maio de 2015. Indefiro a liminar no que respeita aos estudantes que pleiteiam o ingresso no sistema do FIES e, portanto, a celebração de contrato de financiamento para o primeiro semestre de 2015, sem a observância de desempenho mínimo no ENEM, tendo em vista inexistir direito adquirido ao regime jurídico anterior ou ato jurídico perfeito consolidado à luz das normas revogadas, bem como considerando que, entre 23/02/2015 e 29/03/2015, a inscrição no FIES era possível pela regra antiga, sem a comprovação de desempenho mínimo no ENEM. Publique-se. Comunique-se.”

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