Do Supremo

STF

Barroso mantém Emenda dos Precatórios, mas fixa limites

PGR pedia a suspensão da regra introduzida na Constituição.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal não atendeu ao pedido radical de liminar do procurador-geral da República, Rodrigo Janot que, em ação de inconstitucionalidade ajuizada em março último, pretendia derrubar a Emenda Constitucional 94/2016, que permitiu aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar depósitos judiciais no pagamento de precatórios. Mas […]

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