A Corte Europeia de Direitos Humanos em Estrasburgo, França, reconheceu que o atraso na execução de um decisão que concede pensão representa uma violação de direitos fundamentais. O tribunal concedeu uma indenização de cerca de seis mil euros a um croata que esperou quase 13 anos para receber alimentos. +JOTA: Decisão da Corte de Direitos Humanos […]
Direito Internacional
Atraso em pagamento de pensão alimentícia viola direitos humanos?
Corte Europeia indeniza croata por questão processual
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