Justiça

Direito Internacional

Atraso em pagamento de pensão alimentícia viola direitos humanos?

Corte Europeia indeniza croata por questão processual

Nasa Earth Observatory

A Corte Europeia de Direitos Humanos em Estrasburgo, França, reconheceu que o atraso na execução de um decisão que concede pensão representa uma violação de direitos fundamentais.  O tribunal concedeu uma indenização de cerca de seis mil euros a um croata que esperou quase 13 anos para receber alimentos.

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Mas alto lá: ainda não existe o direito humano à pensão. A Corte julgou que houve um desrespeito às garantias processuais expressas na Convenção Europeia: direito a uma audiência justa em tempo razoável e direito a um remédio processual efetivo – normas que podem ser encontradas até na Constituição brasileira.
Afinal, a demora no desconto da pensão não é típica somente da Croácia.
O julgamento condenando o pai a pagar a pensão foi dado em 1999. Em 2003, foi expedido mandado para desconto do salário do responsável, que apelou da decisão em resposta. Da entrada do recurso até 2007, a mãe foi convocada seis vezes a explicar o que estava acontecendo, isto é, em que medida o alimentante não estava cumprindo a decisão.  Em todas as vezes, a mãe reiteirou que não estava recebendo um tostão. O dinheiro passou a ser exigido em 2014.
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A mãe chegou a pedir indenização nas cortes da Croácia. Em 2011, ganhou cerca de mil euros na primeira instância, decisão mantidade pela Suprema Corte em 2014, mas que depois foi logo revertido pelo próprio tribunal.
A Corte considerou que no caso ocorreu falta de aplicação dos procedimentos “em tempo razoável”. Essa avaliação é feita verificando “a complexidade dos procedimentos coercitivos, como o aplicante e as autoridades se comportaram e qual foi a natureza da demanda” .

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