Luiz Orlando Carneiro
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (6/1), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.448) na qual contesta a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 15/12/2015, que regulamentou as audiências de custódia em todo o país. Ou seja, a obrigatoriedade da apresentação de qualquer pessoa presa à autoridade […]