Redação JOTA
A sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de hoje (25/11) julgou a ADI 5.409/BA, com relatoria do ministro Edson Fachin. Trata-se do referendo da medida cautelar deferida pelo ministro que suspendeu a eficácia da Lei Complementar 42/2015 e Decreto 9.197/2014, sobre a destinação de depósitos judiciais e extrajudiciais. O ministro Edson Fachin votou pelo referendo da […]