Justiça

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Ao STJ, AGU alega que suspender posse de Cristiane Brasil causa danos à gestão

A AGU alega que a suspensão da posse da parlamentar tem causado “danos à gestão governamental”

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Em recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Advocacia-Geral da União afirmou que a suspensão da posse da deputada federal Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho interfere “drasticamente” no Poder Executivo e vem causando “danos à gestão governamental”. Na peça, a AGU pede a suspensão da liminar que sustou a nomeação da parlamentar e sustenta que não se pode vedar a posse de alguém em cargo público por “simples condenação decorrente de prática de ato inerente à vida privada civil”, em referência às ações trabalhistas a que ela responde.

“É certo que não há qualquer ato normativo, seja de primeiro ou de segundo grau, que preveja enquanto condição para a assunção do cargo de Ministro de Trabalho que o indicado não possua condenações trabalhistas pretéritas”.

Com o recesso do STJ e também da presidente do tribunal, ministra Laurita Vaz, o vice-presidente, ministro Humberto Martins, é quem está com o processo.

No recurso, a AGU ressalta a importância da pasta para o país e alega que a ausência de um titular tem afetado a as atribuições do ministério. “Em poucas linhas, criar óbices ao provimento de cargo em Ministério de tamanha relevância para o país, por si só, demonstra de forma mais que suficiente a urgência subjacente ao presente pedido de suspensão”, justifica.

Além das duas condenações trabalhistas, a indicação da parlamentar também causou polêmica pelo fato dela ser filha de um dos pivôs do mensalão, o ex-deputado e atual presidente do PTB, Roberto Jefferson.

A peça, assinada pela procuradora-geral da União, Izabem Andrade, pelo diretor de Serviço Público do órgão, Carlos Henrique Leite, e pelo advogado da União Saulo Lopes Marinho, também volta a apresentar a tese de que a 1ª Vara Federal de Niterói não tinha competência para sustar a posse, uma vez que a primeira ação foi interposta na 1ª Vara Federal de Teresópolis, que não indeferiu o pedido.

“A Lei 4.717/65, que disciplina a ação popular, prevê expressamente em seu artigo 5º que a mera propositura da ação consiste no marco para a prevenção do juízo para as subsequentes ações intentadas contra as mesmas partes e sob a égide dos mesmos fundamentos”, argumenta.


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