Luiz Orlando Carneiro
A Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou nesta quinta-feira, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade (ADI 5.361) contra os 10 artigos centrais da Lei Complementar 151/2015 – sancionada pela presidente Dilma Rousseff neste mesmo dia 6/8. De acordo com a AMB, a lei instituiu “um modelo de empréstimo compulsório, mediante a utilização de depósitos em dinheiro […]