A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) publicou nota técnica sobre o “pacote anticrime” proposto pelo ministro da Justiça Sérgio Moro. No documento, a entidade aborda 20 pontos dos projetos de lei enviados ao Congresso Nacional, sugerindo alguns ajustes e defendendo algumas mudanças propostas. +JOTA: Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque! Em 42 […]
Projetos de lei
Em nota técnica, juízes defendem ajuste em parte de pacote anticrime de Moro
Ajufe apoia previsão de prisão em 2ª instância, mas critica diminuição de pena por alegação de legítima defesa
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