Justiça

Projetos de lei

Em nota técnica, juízes defendem ajuste em parte de pacote anticrime de Moro

Ajufe apoia previsão de prisão em 2ª instância, mas critica diminuição de pena por alegação de legítima defesa

Lava Jato; Ajufe
O ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, após dar entrevista na sede do governo de transição. Crédito: José Cruz/Agência Brasil/ Fotos Públicas

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) publicou nota técnica sobre o “pacote anticrime” proposto pelo ministro da Justiça Sérgio Moro. No documento, a entidade aborda 20 pontos dos projetos de lei enviados ao Congresso Nacional, sugerindo alguns ajustes e defendendo algumas mudanças propostas.

Em 42 páginas, a Ajufe defende medidas como a prisão após condenação em 2ª instância, a ampliação da efetividade do tribunal do júri e a restrição à aceitação de embargos infringentes, mas faz críticas sobre medidas relacionadas à legítima defesa e ao endurecimento das penas.

“Depois de flexibilizar a legislação sobre o desarmamento e, consequentemente, em certa medida, armar a população, propor a exculpação do excesso de legítima defesa praticado por medo, é algo preocupante. Crítica especial fazemos quanto à expressão ‘violenta emoção’. Ora, da forma como redigida a norma, essa exculpação seria bastante utilizada nos frequentes casos de feminicídio”, argumenta a entidade no documento.

Uma das propostas de Moro é alterar o artigo 33 do Código Penal, para estabelecer regras facultando ao juiz definir o início do cumprimento da pena no regime fechado, ainda que a pena seja inferior a oito anos. “O grande problema no Brasil é a superlotação carcerária. A eventual aprovação desses dispositivos, estreme de dúvidas, irá banalizar o regime fechado, ademais de acarretar crescimento sensível da população carcerária”, diz a entidade.

Outra crítica é sobre a proposta que insere o nome de algumas organizações criminosas no texto dos artigos que as tipificam. “Caso aprovada a proposta dessa forma, vamos institucionalizar essas organizações, por meio de lei”, diz a Ajufe.

A nota técnica foi elaborada por juízes federais membros da Comissão Permanente de Acompanhamento da Reforma da Legislação Penal e Processual Penal da Ajufe, e enviadas ao ministro Sérgio Moro.

O pacote anticrime de Moro, enviado ao Congresso em fevereiro, consiste em três Projetos de Lei. O primeiro deles foca em medidas contra a corrupção e o crime organizado, alterando o Código Penal e diversas outras leis relativas aos dois temas. Já os outros dois projetos pretendem alterar o Código Eleitoral e o Código de Processo penal.

Leia aqui a nota na íntegra.


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