Justiça

Projetos de lei

Em nota técnica, juízes defendem ajuste em parte de pacote anticrime de Moro

Ajufe apoia previsão de prisão em 2ª instância, mas critica diminuição de pena por alegação de legítima defesa

Lava Jato; Ajufe
O ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, após dar entrevista na sede do governo de transição. Crédito: José Cruz/Agência Brasil/ Fotos Públicas

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) publicou nota técnica sobre o “pacote anticrime” proposto pelo ministro da Justiça Sérgio Moro. No documento, a entidade aborda 20 pontos dos projetos de lei enviados ao Congresso Nacional, sugerindo alguns ajustes e defendendo algumas mudanças propostas. +JOTA: Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque! Em 42 […]

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