Do Supremo

STF

AGU rebate PGR, e defende no STF emenda dos precatórios

MP quer derrubar permissão para uso de depósitos judiciais no pagamento dos precatórios

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, na última sexta-feira (5/5), manifestação contrária à ação de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com o objetivo de derrubar a Emenda Constitucional 94/2016, que permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, no pagamento de precatórios, utilizar depósitos judiciais. Na […]

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