Luiz Orlando Carneiro
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União defende a derrubada ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL) contra dispositivo do novo Código de Processo Penal que permite – na prevenção e repressão do tráfico interno e internacional de pessoas – que delegados e membros do Ministério Público tenham […]