A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pela rejeição da ação que visa suspender a tramitação, na Câmara dos Deputados, da proposta de emenda constitucional 287/2016, que trata da reforma da Previdência Social. O posicionamento pelo não conhecimento da ação foi enviado à ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, na quinta-feira (5/1). A ADPF 438 foi […]
STF
AGU pede rejeição de ADPF contra a Reforma da Previdência
Para Executivo, STF não deve julgar ação que visa suspender a tramitação da proposta no Legislativo
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