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STF

AGU: É constitucional punir quem foge do local do acidente

A ação (ADC 35) foi proposta pelo procurador-geral Rodrigo Janot, após tribunais do país considerarem a norma inconstitucional

Acidente de trânsito deixa um morto e 3 feridos em rodovia no AP

A Advocacia-Geral da União já enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação favorável à ação declaratória de constitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em defesa do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica como crime o ato do motorista que foge do local do acidente para evitar responsabilidade penal ou civil. A pena prevista no CTB é de detenção de seis meses a um ano ou multa.

A ação (ADC 35) foi proposta pelo procurador-geral Rodrigo Janot – há mais de um ano – pois os tribunais de Justiça de São Paulo, do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais, assim como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, têm declarado a inconstitucionalidade da norma do Código de Trânsito, sob o entendimento de que ela “terminaria por impor ao motorista que se envolver em acidente de trânsito a obrigação de colaborar com a produção de provas contra si”.

De acordo com acórdãos desses tribunais, o artigo 305 do CTB ofenderia os princípios constitucionais da ampla defesa e da não autoincriminação, constantes dos incisos 55 e 58 do artigo 5º da Constituição.O relator da ação é o ministro Marco Aurélio.

Opinião do planalto

O presidente em exercício Michel Temer aprovou o parecer sobre a questão do advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, segundo o qual o Ministério Público Federal tem razão, ao afirmar que “a norma em questão se encontra em consonância com os princípios constitucionais trazidos à baila na peça inicial, não se havendo que falar em afronta à Carta Magna”.

Os principais trechos da manifestação da AGU nos autos da ADC 35 são os seguintes:

“A observância do dispositivo (do Código de Trânsito) não afronta o princípio da não-autoincriminação, pois a permanência do motorista no local do acidente de trânsito não se confunde com confissão ou reconhecimento de culpa, e tampouco fere o princípio da ampla defesa. Ademais, a norma em comento evidencia a preocupação do legislador federal com a segurança no trânsito, e, consequentemente, com a preservação dos direitos à integridade da vítima, à incolumidade pública, e à saúde dos usuários das vias públicas, bem como com a administração da justiça, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”.

“A norma em questão possui um aspecto educativo, cujo objetivo é reprimir a reincidência do comportamento, de modo que a norma de trânsito, neste caso, deve ser tratada predominantemente como uma norma de caráter organizacional, que antes mesmo de visar à punição, busca estabelecer as regras orientadoras de um trânsito seguro”.

“A previsão do art. 305 do Código de Trânsito se coaduna com as disposições do art. 144, caput, da CF/88, que estabelece que a segurança pública é dever, não apenas do Estado, mas direito e responsabilidade de todos, devendo ser exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, o que nos leva à conclusão de que é responsabilidade de todos os cidadãos agir de maneira a preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas”.


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