Luiz Orlando CarneiroA Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal, na última sexta-feira (26/8), manifestação contrária à ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) contra dispositivos da Lei 12.850/2013 que imputam as mesmas penas aplicáveis a integrantes de “organização criminosa” a qualquer pessoa que “impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal […]
STF
AGU defende no STF normas da lei sobre “organização criminosa” contestadas pelo PSL
ADI é relatada pelo ministro Teori Zavascki
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