AGU defende no STF lei contestada pela PGR que prioriza conclusões de CPIs

Norma fixa o prazo de 30 dias para que sejam informadas as providências ao MP

Luiz Orlando Carneiro

09/09/2016 15:28 Atualizado em 09/09/2016 às 15:38

Sede da AGU Crédito Leogump Carvalho / AscomAGU

A Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (8/9), manifestação contrária à ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral da República – há mais de um ano – com o objetivo de invalidar dispositivos da Lei 10.001/2000 que obrigam o Ministério Público e os órgãos do Judiciário a priorizar os procedimentos decorrentes das […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.

Já é assinante? Login