STF
PGR quer anular dispositivo da Lei 13.301/2016 que permitiu a dispersão aérea de produtos químicos ao estabelecer medidas de combate ao mosquito Aedes aegypti.
A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação contrária à ação de inconstitucionalidade com base na qual o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, quer anular dispositivo da Lei 13.301/2016 que – ao estabelecer medidas de combate ao mosquito Aedes aegypti – permitiu a dispersão aérea de produtos químicos que podem provocar “importantes malefícios […]
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Luiz Orlando Carneiro