Justiça

Resposta

AGU: Bolsonaro indicar filho para Embaixada dos EUA é legal

Deputado questiona na Justiça Federal se possível nomeação não configura nepotismo

Bolsonaro
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agencia Brasil

Em manifestação enviada à Justiça Federal da Bahia, a  Advocacia-Geral da União defendeu nesta segunda-feira (5/8) a legalidade da indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) , filho do presidente Jair Bolsonaro, para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos.

Segundo o advogado da União Samuel Augusto Rodrigues Nogueira Neto, a escolha de embaixador decorre do pleno exercício de prerrogativa própria do Chefe do Poder Executivo de nomeação de Chefes de Missão Diplomática Permanente (appointment powers), mediante aprovação prévia do Senado.

“Não se pode manietar o presidente da República no seu típico espaço de discricionariedade na direção política”, escreveu.

E completou: “Não se pretende afirmar, com isso, que o ato administrativo a ser eventualmente praticado estaria revestido de insindicabilidade pelo Poder Judiciário, sob todos os aspectos, na antiga linha das questões políticas estadunidenses (political questions) ou dos atos de governo da experiência francesa (actes de gouvernement). Trata-se, ao contrário, de demonstrar que o mérito da eventual indicação/nomeação, sujeita ainda à aprovação do Senado Federal, não afronta preceitos constitucionais e legais aplicáveis”.

A AGU argumenta ainda que a ação popular movida pelo deputado Jorge Solla (PT-BA) apontando nepotismo na indicação do presidente deve ser extinta por questão processual “já que “não se presta a presente ação popular para invalidação de atos estatais ou de particulares, sendo inviável veiculação de pedido imediato de condenação em obrigação de não fazer mediante ação popular”.


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