Justiça

OAB-SP

Advocacia vai à Justiça contra repasse de dados à Receita

Ações são contra a Instrução Normativa 1.571/2015

icms, drj
Crédito: Miriam Zomer/Agência AL

Entidades que representam a advocacia estão preparando uma blindagem contra a norma da Receita Federal que determina que parte das movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas sejam repassadas ao Fisco. Pelo menos duas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já propuseram ações pedindo que os dados de advogados não sejam encaminhados e […]

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