Justiça

CADE

Órgãos que não aderem a delação não podem usar provas contra colaborador

Moro levanta sigilo de decisão que impede compartilhamento de provas obtidas em delações sem autorização dele

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Juiz Sérgio Moro / Crédito: EBC/Divulgação

Ao levantar sigilo de decisão que impede o compartilhamento de provas obtidas em delações com órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Advocacia-Geral da União e Banco Central, o juiz Sergio Moro afirmou ser “inapropriado que os órgãos administrativos, que não tem aderido aos acordos, pretendam servir-se das provas através deles colhidas contra os próprios colaboradores ou empresas lenientes”.

De acordo com o juiz, responsável por conduzir os processos da operação Lava Jato em Curitiba, “há uma questão óbvia” em sua decisão, que é a necessidade de “estabelecer alguma proteção para acusados colaboradores ou empresas lenientes contra sanções de órgãos administrativos, o que poderia colocar em risco os próprios acordos e igualmente futuros acordos”.

Na edição desta quarta-feira (13/6), o jornal Folha de S.Paulo revelou que o magistrado havia proibido o compartilhamento de provas com outros órgãos no dia 2 de abril deste ano, em decisão sigilosa.

Segundo Moro, isso não impede que as mesmas provas sejam utilizadas contra terceiros ou que os órgãos administrativos busquem “autorização específica para utilização da prova contra o colaborador ou empresa leniente”.

“Também não impede que os órgãos administrativos realizem suas próprias investigações, sem utilização da prova compartilhada, contra os colaboradores e empresas lenientes”, completou o juiz no despacho.

Na decisão do dia 2 de abril, ele afirmou que “faz-se necessário proteger o colaborador ou a empresa leniente contra sanções excessivas de outros órgãos públicos”.

As “sanções excessivas”, disse Moro, poderiam “desestimular a própria celebração desses acordos e prejudicar o seu propósito principal que é de obter provas em processos criminais”.

Ao retirar o sigilo da decisão, Moro afirmou que a publicação do conteúdo do despacho, que estava em segredo de Justiça, pela Folha de S.Paulo “despertou novamente a atenção do julgador”.


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