Do Supremo

STF

A íntegra do discurso de Lewandowski na abertura do ano Judiciário

Ministro sugere ampliar julgamentos em plenário virtual para diminuir acervo de processos, reclama de cortes orçamentários e estipula prazo para nova Loman

Ministro Ricardo Lewandowski Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

ABERTURA DO ANO JUDICIÁRIO DE 2016

Senhoras e Senhores,

INTRODUÇÃO

Esta singela cerimônia marca, do ponto de vista protocolar, o início dos trabalhos do Supremo Tribunal Federal em 2016 e, simbolicamente, formaliza a abertura do Ano Judiciário em todo o País.

Digo simbolicamente porque, em verdade, o Poder Judiciário jamais suspende as suas atividades: ele se encontra permanentemente alerta, ativo e acessível aos jurisdicionados, dia após dia, mesmo nos finais de semana, sempre pronto para assegurar aos que batem às suas portas a plena fruição dos direitos e das garantias fundamentais abrigados na Constituição e nas leis em vigor.

Ao longo de 2015, essa permanente prontidão revelou toda a sua essencialidade. Em meio a uma severa crise política e econômica, que atingiu não apenas o Brasil como outras nações do mundo, os juízes brasileiros, de todos os ramos da judicatura, espalhados pelos mais diversos rincões deste País continental, foram em grande parte responsáveis pela manutenção da paz social ainda desfrutada por todos nós.

Esta Suprema Corte, por seu turno, acionada em diversas oportunidades para dirimir questões das mais destacadas relevâncias, sempre atuou de modo tempestivo, firme, sereno e responsável, no sentido de garantir a estabilidade das instituições republicanas.

Ao Supremo Tribunal Federal, ademais, na condição de mais alta Corte do País, coube – como ainda cabe – desincumbir-se da delicada e sublime missão de liderar o Poder Judiciário, ao fixar diretrizes para a correta interpretação de nossa Lei Maior.

Essa liderança é exercida não apenas por meio da uniformização da jurisprudência em matéria constitucional, mas também mediante a fixação de paradigmas de gestão processual.

BALANÇO DOS PROCESSOS NO STF EM 2015

De fato, administrar de modo eficiente e célere a colossal quantidade de processos que ingressa no STF a cada ano configura tarefa hercúlea, que exige a utilização de técnicas avançadas de administração.

Como já mencionamos em outras oportunidades, atualmente prevalece em nossa sociedade uma cultura de extremada litigiosidade, que se revela pelo aumento exponencial do número de processos trazidos à apreciação do  Poder Judiciário ano após ano.

Em 2015, esse fenômeno relevou-se com toda intensidade: apenas nesta Suprema Corte ingressaram mais de 90.000 novos casos, incluindo processos originários e recursos diversos, o que representou um incremento de mais de 10% em relação ao ano anterior. Nas demais instâncias, foram ajuizados cerca de 30 milhões de novos feitos, totalizando aproximadamente 100 milhões de processos em tramitação sob a responsabilidade de mais ou menos 16.000 juízes federais, estaduais, trabalhistas, militares e eleitorais.

No ano passado, para fazer frente a essa crescente massa de feitos, demos ênfase, no STF, ao julgamento de temas com repercussão geral reconhecida, sem, contudo, descuidarmos dos denominados “hard cases”, cuja solução reverberou intensamente na sociedade brasileira.

ATUAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF

Nessa linha, relembramos que, em 2015,  foram realizadas 81 sessões plenárias, sendo 38 ordinárias e 43 extraordinárias. Esse esforço por parte da Corte permitiu o julgamento de 2.724 processos pelo Colegiado  Maior. Não obstante essa intensa mobilização, o Plenário ainda conta com 649 processos pendentes de julgamento, isso sem considerarmos as inúmeras “listas” liberadas semanalmente por cada Ministro.

Com o objetivo de diminuir esse acervo, estamos cogitando – com a ativa colaboração de alguns de nossos pares – colocar em prática algumas saídas alternativas, como a representada pelo julgamento de novas categorias de processos pelo Plenário Virtual.

Iniciaríamos com feitos que usualmente são julgados em listas, tais como embargos de declaração e agravos regimentais, e ainda outros que, como regra, não comportam sustentação oral, ressalvados os pedidos de destaque formulados pelas partes. Pretendemos submeter à análise dos colegas, dentro em breve, uma proposta nesse sentido.

VISTAS DEVOLVIDAS JULGADAS NO PLENÁRIO

Outra ação que reputamos de enorme valia – e que pretendemos retomar neste ano – foi a de priorizar a devolução e o julgamento de processos com pedidos de vista. De fevereiro a julho de 2015, 77 deles foram decididos. E, de agosto a dezembro do mesmo ano, 24 foram julgados, totalizando 101 processos do gênero, colocando, dessa maneira, um fim a questões que, de longa data, aguardavam uma solução definitiva.

Tratou-se de um aumento expressivo com relação ao número de vistas julgadas no ano de 2014, quando apenas 63 processos, com essa característica, foram decididos em Plenário.

Hoje, já contamos com mais 45 vistas devolvidas, prontas para julgamento. O atingimento desses números só foi possível – não é demais ressaltar – porque pudemos contar com a compreensão e o apoio dos Ministros desta Corte, a quem dirijo, nesta oportunidade, os meus agradecimentos.

Pretendemos persistir nessa senda, que se revelou assaz profícua, mas, para tanto, é preciso que contemos com o apoio e a cooperação dos membros da Casa para que liberem os processos com vista, sob sua responsabilidade, desde que – por óbvio – entendam que estejam eles maduros para apreciação do Plenário.

SÚMULAS VINCULANTES E REPERCUSSÃO GERAL

No campo da uniformização da jurisprudência, gostaríamos de destacar que logramos aprovar 16 novas Súmulas Vinculantes no ano passado, número que representou mais do que o triplo de verbetes dessa natureza aprovados em 2014, os quais se resumiram a apenas 5.

O benefício trazido pelas Súmulas Vinculantes, a toda evidência, afigura-se inestimável, pois permite que os magistrados brasileiros, de todos os ramos e graus de jurisdição, enfrentem com mais eficiência e racionalidade o enorme acervo processual sob sua apreciação.

Merecem igual destaque os julgamentos de processos com Repercussão Geral, instrumento da mais alta eficácia e utilidade para a pacificação do entendimento jurisprudencial concernente a temas repetitivos, os quais, não por acaso, são os de maior abrangência em termos quantitativos.

No ano de 2015, o Plenário Virtual do STF analisou um total de 82 casos novos. Em 40 deles foi reconhecida a Repercussão Geral para posterior julgamento de mérito. Desses, 32 foram objeto de julgamento de mérito pelo Plenário Físico. Como resultado das decisões, um total de 28.411 processos, que estavam sobrestados nas instâncias inferiores aguardando o julgamento do STF, foram liberados.

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Quanto ao tão aguardado novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março vindouro, esta Presidência pretende apresentar à Comissão de Jurisprudência da Casa, dentro em breve, algumas propostas para adequação de nosso centenário Regimento Interno ao texto do novo diploma instrumental. Ao mesmo tempo, buscaremos atualizar os demais atos normativos domésticos que tenham eventualmente sido afetados pela nova disciplina processual.

ESTATUTO DA MAGISTRATURA

De outra parte, mas não menos importante, daremos prosseguimento aos esforços de aprovação do Estatuto da Magistratura, previsto no art. 93, caput, da Constituição, os quais se encontram bastante adiantados, retomando as sessões administrativas, às quartas-feiras, para sua discussão, como vínhamos fazendo rotineiramente. Estimamos que, mantido o ritmo dos trabalhos, no final de março, teremos uma minuta pronta para revisão final.

AÇÕES NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Esta é também, segundo pensamos,  a ocasião de destacarmos a atuação do Conselho Nacional de Justiça em 2015. Ao completar 10 anos de funcionamento, o CNJ pôde avançar e amadurecer enquanto instituição, sobretudo ao investir,  com o necessário vigor, no planejamento estratégico e no aperfeiçoamento da gestão do Poder Judiciário, sem prejuízo de sua já consolidada atuação no campo correcional.

PLENÁRIO VIRTUAL

Entre os avanços alcançados pelo Conselho, ressaltamos o lançamento, em meados de novembro último, do Plenário Virtual, instrumento que potencializou sobremaneira a capacidade decisória do seu órgão colegiado. A realização de sessões plenárias virtuais, todas as semanas, em acréscimo às tradicionais sessões presenciais que ocorrem quinzenalmente, contribuiu decisivamente para uma maior celeridade e eficiência na tomada de decisões do CNJ.

USO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Nessa linha, vale ressaltar que o ano de 2015 foi marcado por passos importantíssimos no tocante a políticas na área de tecnologia da informação. E o presente ano de 2016 promete ser um período em que colheremos os frutos dos esforços despendidos no passado recente.

Em primeiro lugar, destacamos  a consolidação do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), que foi objeto de uma revisão em sua arquitetura, de maneira a torná-la mais acessível e funcional, ou, no jargão técnico, mais “amigável” para os seus distintos usuários, permitindo que o seu aprimoramento se faça a partir de distintas mãos, segundo uma teia de colaboração interinstitucional.

Lembro, nesta oportunidade, que também o STF passará integrar a comunidade do PJe, estimando-se que a sua implantação nesta Corte se dará já no primeiro trimestre deste ano.

Outro ponto relevante a destacar diz respeito ao “Escritório Digital” – construído em parceria com o Conselho Federal da OAB –, que caminha para se tornar a principal porta de acesso a todos os tribunais, independentemente do estágio tecnológico em que se encontrem ou o tipo de sistema que tenham desenvolvido até o momento.

O CNJ, além disso,  desenvolveu um sistema próprio de videoconferência via internet, simples e prático, cujo objetivo é auxiliar os magistrados na prática de atos processuais e atividades correlatas, em conformidade com o que prevê o novo CPC quanto ao tema.

AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA

Por outro lado, a consolidação das Audiências de Custódia – procedimento que determina a  apresentação de qualquer cidadão preso a um juiz no prazo de 24 horas – exigiu o desenvolvimento de uma ferramenta tecnológica, prevista na Resolução nº 213/2015, para registro de dados estatísticos acerca desse projeto (SISTAC), em tempo real, destinado a aprimorar as políticas do CNJ nessa área e subsidiar os magistrados com informações necessárias para aprimorar o seu desempenho.

Cumpre recordar que, lançadas em fevereiro do ano passado, as Audiências de Custódia, disciplinadas pela Resolução CNJ no 213/2015, estão hoje implantadas em todas as capitais do Brasil e funcionando nos 27 Tribunais de Justiça e  5 TRFs do País, encontrando-se em fase de interiorização por todo o território nacional.

Desde o seu lançamento foram realizadas 38.746 sessões presenciais, nas quais os juízes libertaram 18.790 detidos, mediante condições,  ou seja, 48.49%, ao passo que decretaram 19.956 prisões preventidas, correspondendo a 51,51% dos presos em flagrante. Nesse período, detectaram-se 2.351 casos de tortura, a saber, 6,07%, e 4.542 pessoas, configurando 11,72%, foram encaminhadas para atendimento social ou assistencial.

A expectativa que temos, caso as Audiências de Custódia sejam efetivamente colocadas em prática em todo o Poder Judiciário, é podermos reduzir pela metade o número de presos provisórios, que hoje alcança, mais ou menos, 40% de um total de 600.000 pessoas que integram a nossa população carcerária, beneficiando por volta de 240.000 detidos sem culpa formada.

Permanecendo ainda na questão prisional, registramos que,  ainda no primeiro trimestre deste ano, colocaremos em funcionamento a ferramenta  eletrônica denominada Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), cujo objetivo é permitir o pleno controle da execução das penas em todos os tribunais brasileiros.

Sua adoção imprimirá maior agilidade na tomada de decisões por parte dos juízes da execução, mediante, por exemplo, a emissão de avisos quanto às datas para a progressão de regime ou a concessão de outros benefícios prisionais.

SISTEMA DE MEDIAÇÃO DIGITAL

Ainda no campo das inovações tecnológicas, vale destacar a criação do “Sistema de Mediação Digital”, plataforma online para resolução consensual de conflitos, concebida para auxiliar na solução de litígios de massa, com destaque para as relações de consumo e os processos de execução fiscais.

O potencial desta plataforma é bastante significativo, porquanto cerca de 25% das novas demandas propostas no Poder Judiciário podem perfeitamente ser resolvidas na fase pré-processual, quer dizer, sem a necessidade da propositura de ações judiciais.

CADASTRO NACIONAL DE MEDIADORES E CONCILIADORES

Ao par dessa iniciativa, o CNJ lançará, no corrente ano, o Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores – em atenção às disposições da Lei de Mediação e do novo Código de Processo Civil –, o qual permitirá aos interessados a escolha, pela rede mundial de computadores, dos auxiliares da justiça que atuam em processos consensuais, tendo em conta as avaliações de duas últimas atuações, o seu nível de especialização e os parâmetros dos respectivos honorários, entre outros critérios.

CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÕES FISCAIS

Diante do elevado número de execuções fiscais em tramitação, correspondente a cerca de um terço de todos os processos que tramitam no Poder Judiciário nacional, bem como o elevado custo operacional inerente a esse tipo de demanda, o CNJ adotará mecanismos para acelerar esse tipo de ações, por meio de mutirões para acelerar as demandas envolvendo os grandes devedores, especialmente naqueles casos em que a dívida para com o Fisco já esteja garantida.

Quanto às execuções fiscais de menor impacto financeiro, serão adotados outros instrumentos, igualmente eficazes e de baixo custo operacional, tal como o Sistema de Mediação Digital antes referido.

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

No âmbito da cooperação internacional, com o objetivo de fomentar a educação no campo dos direitos fundamentais e de consolidar os mecanismos de proteção desses direitos, o CNJ celebrou um “Memorando de Entendimento” com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, que promoverá cursos de capacitação para magistrados e servidores do Poder Judiciário, presenciais e à distância.

CONVENÇÃO DA APOSTILA

Gostaríamos, por fim, de registrar uma importante iniciativa a ser colocada em prática pelo CNJ, em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores, neste ano. Trata-se da aplicação, no Brasil, do regime da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (“Convenção da Apostila”).

A partir de agosto de 2016, com o início da vigência da Convenção no plano doméstico, não haverá mais a necessidade de efetuar-se a legalização consular de documentos (também conhecida por “consularização” ou “chancela consular”), procedimento sabidamente longo e custoso, que chega a envolver quatro instâncias burocráticas.

Em seu lugar, ocorrerá a simples emissão da denominada “Apostila da Haia”, que, uma vez anexada ao documento público pelas autoridades competentes do país no qual foi emitido, torna-o imediata e automaticamente válido em todos os demais 107 países que são parte da Convenção, reduzindo significativamente a burocracia e os custos de procedimentos em que incorrem, sobretudo aqueles que têm negócios com o exterior.

No Brasil, a emissão da Apostila da Haia será realizada com base em resolução a ser editada pelo CNJ, que exercerá, igualmente, o papel de órgão central do sistema junto a entidades nacionais e estrangeiras, incumbindo-lhe especialmente disciplinar a atuação de cartórios e juízes na autenticação desses documentos.

CONCLUSÃO

Senhoras e Senhores,

Como demonstram os projetos e as ações que acabamos de destacar, não obstante o severíssimo e inusitado corte orçamentário que foi imposto ao Poder Judiciário, pela implacável tesoura fiscal brandida em conjunto pelo Executivo e pelo Legislativo, os juízes brasileiros continuam atuantes, coesos e determinados no cumprimento de sua missão constitucional, que tem por fim, em última análise, oferecer aos cidadãos brasileiros uma prestação jurisdicional de qualidade crescente.

Em que pese vivermos hoje em um cenário nacional e internacional de incertezas e dificuldades, o Judiciário não tem medido esforços para mitigar os problemas sofridos pela sociedade brasileira, ao desempenhar as tarefas que lhe competem com altivez e senso de responsabilidade, em harmonia com os outros Poderes do Estado e em sintonia com os demais operadores do Direito.

Imbuídos desse espírito, e com redobrada disposição para o trabalho, iniciamos as atividades judiciárias deste ano com a esperança de que, em breve, a nação iniciará um novo ciclo de desenvolvimento e prosperidade.

Com essas palavras, declaro aberto o Ano Judiciário, desejando a todos que 2016 seja repleto de boas realizações. Declaro encerrada a sessão.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito