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Definitivo

TJRJ ordena que Maracanã devolva camarotes a antigos permissionários

Desembargadora salientou que recurso sobre o tema no STJ transitou em julgado

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(Foto:Diego Baravelli/Wikimedia Commons)

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) expediu um mandado de imissão de posse, isto é, uma ordem de conferir a posse de determinado bem, a permissionários dos camarotes do Maracanã que firmaram o negócio antes da privatização do estádio. A medida está relacionada a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a proibição da comercialização dos espaços no maior estádio do país.

Na decisão do dia 21 de fevereiro a desembargadora Marília de Castro Neves Vieira destacou que o Agravo em Recurso Especial (AREsp) nº 708.583, do STJ, transitou em julgado no dia 18 de dezembro, com o envio do caso ao TJ fluminense no dia seguinte. Como não teria restado dúvidas sobre o direito dos antigos locatários de usufruir do espaço, a magistrada ordenou que os camarotes sejam disponibilizados no prazo de dez dias.

Em outubro do ano passado um ministro do STJ já havia decidido pela impossibilidade da venda dos camarotes. Ao não conhecer do AREsp nº 708.583, apresentado pelo estado do Rio de Janeiro, o ministro Sérgio Kukina, que integra a 1ª Turma e da 1ª Seção do tribunal, manteve a proibição da comercialização dos espaços no maior estádio do país, definida pelo TJRJ.

O direito à utilização dos camarotes foi firmado entre os anos de 2005 e 2008, por meios de Termos de Permissão de Uso (TPU) entre os interessados e a Superintendência de Desportos do Rio de Janeiro (Suderj). Os contratos permitiam o uso pelo prazo de cinco anos.

Em setembro de 2010 o estádio foi fechado para reformas, visando adequações para a Copa do Mundo de 2014. Já em 2013 o estado decidiu privatizar a operação da arena, incluindo o direito ao uso dos camarotes do Maracanã, que passariam à controladora escolhida em licitação.

Com a definição do caso tanto o estado do Rio de Janeiro quanto a empresa que gerencia o Maracanã já foram intimados da decisão, segundo o escritório que cuida do caso.


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