A Lei 13.491, de outubro do ano passado, que transferiu da competência do Tribunal do Júri para a da Justiça militar da União o julgamento dos crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas contra civis no contexto de “atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e […]
STM
STM promove debate sobre lei que tira do Júri crimes dolosos de militares em ação
Questão é enfrentada em ação no Supremo Tribunal Federal
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