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STM promove debate sobre lei que tira do Júri crimes dolosos de militares em ação

Questão é enfrentada em ação no Supremo Tribunal Federal

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Prédio do Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília. Crédito: Flickr CNJ

A Lei 13.491, de outubro do ano passado, que transferiu da competência do Tribunal do Júri para a da Justiça militar da União o julgamento dos crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas contra civis no contexto de “atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e […]

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