Luiz Orlando Carneiro
A Lei 13.491, de outubro do ano passado, que transferiu da competência do Tribunal do Júri para a da Justiça militar da União o julgamento dos crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas contra civis no contexto de “atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e […]