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Lava Jato

STJ discute quem deve julgar ressarcimento a acionistas da Petrobras 

Em processo analisado pela 2ª Seção, União defende que não deve participar de arbitragem

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Nancy Andrighi - STJ Crédito: Flickr/STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir na última quarta-feira (12/06) qual a instância competente para julgar o ressarcimento de prejuízos decorrentes da desvalorização dos ativos da Petrobras após a Operação Lava Jato quando há participação da União nos debates. A ação envolve fundos e acionistas estrangeiros da Petrobras, que defendem o uso da arbitragem, contra a empresa e a União, que alega que o tema deve ser discutido na Justiça.

No julgamento do Conflito de Competência 151.130, que ocorre na Segunda Seção, a União defendeu que, como acionista controladora da Petrobras, não estaria submetida ao artigo 58 do estatuto social da estatal que prevê o instrumento de resolução de conflitos. Em sustentação oral, a Advocacia-Geral da União afirmou que não se furta da discussão, mas considera que o debate deve ser feito no Judiciário.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, conheceu o conflito e votou a favor da competência do tribunal arbitral. Para ela, não há qualquer óbice para que a administração pública seja submetida ao julgamento arbitral. Ainda, segundo a ministra, uma série de leis autorizam a participação da União nesse tipo de julgamento.

Em seu voto, Nancy destacou que o mesmo dispositivo do estatuto social da Petrobras prevê que disputas entre acionistas devem ser resolvidas pela arbitragem.
Após o voto da relatora o ministro Luis Felipe Salomão destacou que a ação era complexa e pediu vista.

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