Recurso repetitivo
Tema será analisado pela 1ª Seção do tribunal e servirá de orientação para todos os casos sobre a matéria
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se o ICMS deve ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O tema será analisado pela 1ª Seção do tribunal como recurso repetitivo e por isso servirá de orientação para todos os casos que tratam sobre a matéria nas instâncias […]
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Livia Scocuglia