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STF referenda suspensão de lei de MG que destinou ao executivo depósitos judiciais

ADI 5.353

Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

  O plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, nesta quarta-feira (28/9), decisão liminar do ministro Teori Zavascki, de outubro do ano passado, que suspendeu os efeitos da Lei 21.720/2015 de Minas Gerais que destinou ao Poder Executivo 75% dos valores relativos a depósitos judiciais da Justiça estadual, no primeiro ano, e 70% nos anos subsequentes, […]

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