STF julga que Defensoria Pública é legítima para propor ação civil pública

Em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que a Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública para a tutela de interesses e direitos difusos. Ao analisar o Recurso Extraordinário 733.433, o tribunal firmou a tese de que a defensoria tem legimitidade quando estiver na defesa de […]