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STF julga que Defensoria Pública é legítima para propor ação civil pública

Tribunal havia julgado ADI sobre o assunto e agora firmou tese em repercussão geral

Ministro Dias Toffoli em sessão plenária. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF (12/03/2015)

Em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que a Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública para a tutela de interesses e direitos difusos.

Ao analisar o Recurso Extraordinário 733.433, o tribunal firmou a tese de que a defensoria tem legimitidade quando estiver na defesa de interesses individuais ou coletivos da população necessitada, mesmo que os interesses extrapolem este grupo de pessoas.

A tese firmada pelo STF: “A defensoria pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, as pessoas necessitadas”.

O tribunal negou seguimento ao recurso do município de Belo Horizonte contra acórdão proferido pela 7a Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas, que entendeu ser a defensoria legitimada para propor as ações civis públicas.

O Supremo havia julgado este mesmo assunto, em maio deste ano, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.943, relatada pela ministra Cármen Lúcia.


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