STF
MP do governo Temer ampliou cobrança de 11% para 14% dos servidores públicos federais com salários acima do atual teto do INSS
Foi autuada no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (11/12), a oitava ação de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a Medida Provisória 805, de 30 de outubro último, que aumentou de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores públicos federais com salários acima do atual teto do INSS. A ADI 5.849 é de autoria […]
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Luiz Orlando Carneiro