Redação JOTA
A segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (7/11), a possibilidade de pagamento fracionado de honorários advocatícios em ação coletiva. Os ministros deram provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul no Recurso Extraordinário (RE) 1038035, que questionava decisão do relator, ministro Edson Fachin, que reformou entendimento do Tribunal de […]