STF adia decisão sobre obrigação da União de calcular valor devido nos processos em que é ré

Pedido de vista do ministro Luiz Fux, na sessão plenária desta quinta-feira (23/6), suspendeu o julgamento de ação constitucional com base na qual a Presidência da República questiona decisões proferidas pelos juizados especiais federais do Rio de Janeiro que vêm impondo à União o dever de apurar ou indicar, nos processos em que figure como […]