Redação JOTAO Projeto de Lei da Câmara 07/2016, que altera a Lei Maria da Penha e possibilita ao delegado de polícia o deferimento de medidas protetivas à mulher em situação de violência foi recém-aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e está prestes a ser submetido à apreciação pelo Plenário. Até então, movimentos de […]
A quem interessa a aprovação do PL 07/2016?
Leia íntegra de nota do Ministério Público Democrático
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