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Férias

PGR rebate PEC que prevê redução de férias de procuradores de 60 para 30 dias

Aras vê ‘carga desumana’ de trabalho para membros do MPF

Augusto Aras
O PGR Augusto Aras / Crédito: Roberto Jayme/Ascom/TSE

O procurador geral da República, Augusto Aras, criticou a redução das férias dos membros do Ministério Público de 60 para 30 dias – providência constante da proposta de emenda constitucional da reforma administrativa – em nota pública assim concluída: ‘‘Caso o Parlamento pretenda levar adiante a redução das férias, é provável que tenhamos que discutir, também, a necessidade de se estabelecer jornada de trabalho e férias de 30 dias para os membros dos Poderes Legislativo e Executivo, o que seria o caos na vida nacional’’.

‘‘Reduzir as férias de promotores e procuradores para 30 dias, igualando-os ao servidor público em geral seria ignorar as importantes atribuições que lhe foram conferidas pela Constituição, vulnerando o seu poder de iniciativa, a complexidade e a diversidade de sua função (que não as possui o servidor comum), privando, na essência, sua presença, no espaço e no tempo, e nas urgências de nosso povo’’ – acrescenta o chefe do MPF.

Na nota, Augusto Aras sublinha que tal igualação levaria o MP ‘‘a descumprir prazos, dobrando ou triplicando os 110 milhões de processos que hoje existem’’. E explica: ‘‘O Ministério Público tem de cumprir prazos exíguos, não obstante o número de processos que cada procurador recebe mensalmente para manifestações algumas vezes superando 500 processos (cujos prazos devem ser cumpridos), muitos dos quais exigindo complexidade e exame profundo da matéria de fato e de direito”.

“A carga de trabalho de cada membro torna-se até certo ponto desumana até porque seu quadro de pessoal permanece deficitário há muito tempo, forçando substituições ou ausência do MP em locais importantes do imenso território que ele tem de estar presente. Acrescente-se a tais dificuldades o campo de atuação do MP, em todos os setores da vida nacional”, diz.


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