Redação JOTAEm julgamento realizado nesta terça-feira (24/11), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a possibilidade de pessoas jurídicas terem acesso à assistência judiciária gratuita. O caso foi solucionado sem discussão pela 2ª Turma, no julgamento do REsp 1562883. A ementa da decisão, do ministro Herman Benjamin, prevê que pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos podem […]
STJ
Pessoas jurídicas têm direito à assistência judiciária gratuita, reitera STJ
Empresa deve demonstrar impossibilidade de arcar com os encargos processuais
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