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STF

OAB se manifesta contra previsão de bloqueio de bens pela Fazenda

As ações que tratam do bloqueio de bens de devedores da União são relatadas pelo ministro Marco Aurélio

Crédito Lula Marques/Agência PT

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) pediu a inconstitucionalidade da decretação de indisponibilidade de bens pela Fazenda Pública independentemente de decisão judicial. A ação (ADI 5.925), apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), atinge a Lei 13.606/2018, que permite que a Fazenda Pública torne indisponíveis os bens dos devedores e […]

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