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STF

OAB se manifesta contra previsão de bloqueio de bens pela Fazenda

As ações que tratam do bloqueio de bens de devedores da União são relatadas pelo ministro Marco Aurélio

Crédito Lula Marques/Agência PT

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) pediu a inconstitucionalidade da decretação de indisponibilidade de bens pela Fazenda Pública independentemente de decisão judicial.

A ação (ADI 5.925), apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), atinge a Lei 13.606/2018, que permite que a Fazenda Pública torne indisponíveis os bens dos devedores e contribuintes pela averbação da certidão de dívida ativa. A norma instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Antes da lei, para a Fazenda conseguir bloquear os bens do contribuinte devedor, era necessária uma ação de execução ou medida cautelar fiscal. Ambas precisavam da prévia autorização de um magistrado.

Na ADI, o presidente do conselho federal da OAB, Cláudio Lamachia, reclama que a Lei Ordinária 13.606/2018 trata de matéria reservada à lei complementar. Segundo ele, a Constituição Federal conferiu ao crédito tributário um status mais rigoroso quanto à sua elaboração, necessitando-se de um maior consenso, dada a exigência do quórum qualificado para sua aprovação

“Tem-se que a temática não poderia ser disciplinada mediante lei ordinária, sobretudo porque deturpa a vontade do constituinte originário”, ressaltou.

Além disso, a OAB aponta que a regra não respeita a livre iniciativa, o direito de propriedade e os princípios do contraditório, da ampla defesa e da imparcialidade.

“Considerando-se que, na seara tributária, o próprio credor declara a certeza de seu título, a constrição de bens do sujeito passivo deve ser levada a cabo exclusivamente pelo Poder Judiciário, não se admitindo que, uma vez caracterizado o inadimplemento da obrigação por parte do contribuinte, a Fazenda Pública faça justiça com as próprias mãos”, afirmou.

A OAB pede ainda a concessão de medida liminar tendo em vista que a lei entrará em vigor após 120 dias de sua publicação, que ocorreu em 9 de fevereiro de 2018. “Assim, os contribuintes estão na iminência de sofrer restrições ilegais e inconstitucionais ao seu direito de propriedade, bem como terem seus nomes incluídos em cadastros de inadimplentes resultando na negativa de créditos para aquisição de bens indispensáveis à subsistência”.

No Supremo, o assunto é relatado pelo ministro Marco Aurélio.

Outras ADIs

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) também apresentou ação no STF (ADI 5881), alegando que a nova regra – prevista no artigo 25 da Lei 13.606/2018 – fere princípios constitucionais como os da isonomia, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e de propriedade. A medida se aplica tanto para dívidas tributárias, quanto para dívidas não-tributárias, como multa ambiental e descumprimento de norma administrativa.

Já a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (ABAD) apresentou a ADI 5886 questionando o artigo 25 da Lei 13.606/2018, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. Segundo a associação, a lei “introduziu norma deveras gravosa ao contribuinte de cunho claramente desarrazoado e desproporcional”.

AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) já se manifestou sobre o assunto e afirmou que a Lei 13.606/2018 não atinge princípios constitucionais. No documento encaminhado ao STF, o órgão defendeu que as alterações legislativas prezam pela “celeridade e economicidade”.

Para o advogado da União Renato do Rego Valença, que assina a manifestação, a averbação pré-executória está prevista na Lei 10.522/2002, que prevê que a Fazenda Pública poderá “averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis”, caso, uma vez inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor, após ser notificado, não realize o pagamento do valor devido em até cinco dias.


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