Do Supremo

STF

Marco Aurélio: fiquei atônito com Estado decidir cautelar

Segundo o ministro, os deputados estaduais não têm aquela prerrogativa dos federais

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio afirmou nesta quarta-feira (8/11) que ficou “um pouco atônito” com interpretação por Estados que estavam utilizando entendimento do Supremo Tribunal Federal estabelecendo que medidas cautelares contra parlamentares que tenham interferência, direta ou indireta, no exercício do mandato precisam ser analisadas pela Casa Legislativa em até 24 horas.

O JOTA mostrou na semana passada que que a Assembleia Legislativa do Mato Grosso e a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte recorreram ao julgamento da ação direta de inconstitucionalidade pelo Supremo, na qual a maioria dos ministros (6×5) estabeleceu que a aplicação de medidas cautelares contra parlamentares que tenham interferência, direta ou indireta, no exercício do mandato, deve ter o mesmo tratamento previsto no artigo 53 da Constituição.

Essa norma estabelece que congressistas podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, mas, para a detenção ter continuidade, Câmara ou Senado precisam concordar. Neste caso, os parlamentares fazem “juízo político” da questão, de acordo com ministros do Supremo.

“Há uma disciplina específica quanto aos integrantes do Congresso Nacional. Pelo que me consta até aqui, os estaduais não têm aquela prerrogativa de não serem presos, senão em flagrante, que é dos senadores e deputados federais”, disse o ministro.

“Não sei como estão interpretando, fiquei um pouco atônito. Mas como a criatividade interpretativa do homem é muito grande e vivenciamos tempos estranhos, é possível que estejam realmente sustentando essa extensão”, completou. “Agora, por que não estender também aos vereadores?”, questionou.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao STF para reverter decisão da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte que revogou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado que afastou do mandato o deputado estadual Ricardo Motta, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, bem como vetou o acesso às dependências desta Casa e o privou dos serviços oferecidos pela Casa Legislativa.

A suspensão do exercício foi deferida pelo desembargador Glauber Rêgo, após pedido feito pelo Ministério Público Estadual, que acusa o parlamentar de participação no esquema de desvio de verbas públicas no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), que no prejuízo ao erário estadual de mais de R$ 19 milhões.

 


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito