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Lava Jato

Em meio a polêmica com Mantega, Celso de Mello diz que CPP permite prisão em qualquer lugar

A prisão do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega provocou um novo embate entre petistas e a força-tarefa da Lava Jato e levantou dúvida sobre possíveis restrições para a detenção. O motivo: o local onde o petista foi preso. Decano do STF, o ministro Celso de Mello disse que não poderia mencionar ou fazer algum comentário a […]

Nelson Meurer, primeiro caso da Lava Jato a ser julgado
Decano da Corte, o ministro Celso de Mello- Crédito: Nelson Jr/ SCO-STF

A prisão do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega provocou um novo embate entre petistas e a força-tarefa da Lava Jato e levantou dúvida sobre possíveis restrições para a detenção. O motivo: o local onde o petista foi preso.

Decano do STF, o ministro Celso de Mello disse que não poderia mencionar ou fazer algum comentário a respeito do caso concreto, mas explicou que o Código de Processo Penal permite que qualquer prisão se efetive em qualquer lugar observadas as restrições estabelecidas na Constituição quanto à inviolabilidade domiciliar.

“Observada a restrição quanto à inviolabilidade domiciliar, a prisão pode ser efetivada em qualquer lugar. Isso vem claramente estatuído no CPP”, afirmou.

A polêmica começou porque, inicialmente, pessoas próximas ao ex-ministro disseram que ele foi retirado do centro cirúrgico do hospital Albert Einsten,  em São Paulo, onde acompanhava sua mulher em um procedimento. O ato foi classificado como desumano, entre outros.

Na sequência, a Polícia Federal se apressou para explicar que, na verdade, telefonaram para Mantega – que não havia sido encontrado em sua casa – e combinaram que ele aguardaria os agentes do lado de fora do hospital, em uma viatura descaracterizada.

Horas depois, o  juiz Sergio Moro, responsável pela operação Lava Jato em primeira instância, revogou a prisão temporária. Moro afirmou que tanto ele quanto a Polícia Federal e o Ministério Público Federal não sabiam do estado de saúde da mulher de Mantega. Além disso, afirmou que as buscas começaram e que o ex-ministro não deve oferecer riscos ou interferir na colheita das provas.

Moro disse ainda que pode, eventualmente, estabelecer outras medidas cautelares a serem cumpridas por Mantega. O ex-ministro foi preso na 34ª fase da Lava Jato.

Inviolabilidade domiciliar

O CPP determina algumas restrições para a busca domiciliar. Por exemplo, é necessário o “consentimento” do morador para excepcionar a regra da inviolabilidade do domicílio e autorizar a busca sem mandado judicial.

Art. 244.  A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Art. 245.  As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

§ 1º  Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.
§ 2º  Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.
§ 3º  Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.
§ 4º  Observar-se-á o disposto nos §§ 2º e 3º, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.
§ 5º  Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la.
§ 6º  Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.
§ 7º  Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4º.


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