O governador do Tocantins, Marcelo Miranda, protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (29/8), ação de inconstitucionalidade contra recente emenda à Constituição estadual que criou um novo tipo de “crime de responsabilidade”: o não pagamento pelo Executivo das emendas individuais de parlamentares ao projeto de lei orçamentária. Na ADI 5.570 – que tem pedido urgente […]
Crime de responsabilidade
Crime de responsabilidade: Governador de TO vai ao STF
Miranda questiona previsão da Constituição local para punir não pagamento de emendas parlamentares
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