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Crime de responsabilidade

Crime de responsabilidade: Governador de TO vai ao STF

Miranda questiona previsão da Constituição local para punir não pagamento de emendas parlamentares

O governador do Tocantins, Marcelo Miranda, protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (29/8), ação de inconstitucionalidade contra recente emenda à Constituição estadual que criou um novo tipo de “crime de responsabilidade”: o não pagamento pelo Executivo das emendas individuais de parlamentares ao projeto de lei orçamentária.

Na ADI 5.570 – que tem pedido urgente de liminar – o governador daquele estado argumenta que “já se consagrou a diretriz jurisprudencial no sentido de competir privativamente à União Federal – e apenas a esta – a atribuição de legislar em tema de crimes de responsabilidade, seja para tipifica-los, seja para definir-lhes a ordem ritual ou o modus operandi”.

A Emenda nº 35 à Constituição do Tocantins criou (inciso VIII do artigo 41) uma nova hipótese de crime de responsabilidade do governador, qual seja a conduta de descumprimento do que prevê o parágrafo 16 do artigo 81 da Carta estadual.

De acordo com a petição inicial da ação ajuizada no STF, ao criar esse novo tipo de crime de responsabilidade, “o legislador estadual está claramente usurpando a competência legislativa privativa da União, resultante da transgressão ao modelo de discriminação material de atribuições normativas partilhadas entre as pessoas políticas que compõem o estado Federal brasileiro”. Ou seja, compete sempre à União legislar sobre direito penal (Constituição Federal, artigo 22).


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