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Crime de responsabilidade

Crime de responsabilidade: Governador de TO vai ao STF

Miranda questiona previsão da Constituição local para punir não pagamento de emendas parlamentares

Tocantins
Crédito: Silvio Santos/Fotos Públicas

O governador do Tocantins, Marcelo Miranda, protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (29/8), ação de inconstitucionalidade contra recente emenda à Constituição estadual que criou um novo tipo de “crime de responsabilidade”: o não pagamento pelo Executivo das emendas individuais de parlamentares ao projeto de lei orçamentária. Na ADI 5.570 – que tem pedido urgente […]

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