O Supremo Tribunal Federal julga ser da competência da Justiça Federal o processamento e julgamento da prática do crime de publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes (art. 241-A da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente), quando cometidos por meio da rede mundial de computadores. Prevaleceu no julgamento do Recurso […]
STF
Compete à Justiça Federal julgar pedofilia praticada via internet, decide STF
Prevaleceu voto do ministro Edson Fachin
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