Do Supremo

STF

Compete à Justiça Federal julgar pedofilia praticada via internet, decide STF

Prevaleceu voto do ministro Edson Fachin

Marcos Santos/USP Imagens

O Supremo Tribunal Federal  julga ser da competência da Justiça Federal o processamento e julgamento da prática do crime de publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes (art. 241-A da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente), quando cometidos por meio da rede mundial de computadores.

Prevaleceu no julgamento do Recurso Extraordinário 628.624 – com repercussão geral – o voto divergente do ministro Edson Fachin. No recurso, a Defensoria Pública contestava acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.


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