Do Supremo

STF

Compete à Justiça Federal julgar pedofilia praticada via internet, decide STF

Prevaleceu voto do ministro Edson Fachin

Marcos Santos/USP Imagens

O Supremo Tribunal Federal  julga ser da competência da Justiça Federal o processamento e julgamento da prática do crime de publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes (art. 241-A da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente), quando cometidos por meio da rede mundial de computadores. Prevaleceu no julgamento do Recurso […]

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