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Evento

A criminalização pelo STF do não pagamento de ICMS declarado

Debate conta com presença de Igor Mauler Santiago e Pierpaolo Bottini, que atuaram no caso

Crédito: Pixabay

O evento “A criminalização pelo STF do não pagamento de ICMS declarado – análise e perspectivas” acontece nesta quarta-feira (22/01), a partir das 9h, na sala Plenária da Hebraica São Paulo, em Pinheiros.

A palestra é organizada pela Associação Brasileira do Direito Financeiro (ABDF), e analisa o caso julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) e finalizado em 18 de dezembro de 2019, que decidiu ser crime o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mesmo que devidamente declarado.

Os palestrantes serão os advogados que atuam no caso: o tributarista Igor Mauler Santiago e o criminalista Pierpaolo Bottini. O evento terá como mediador o tributarista e presidente da ABDF Gustavo Brigagão.

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