Jotinhas

Nova lei

Alteração na Lei Maria da Penha prevê apreensão sumária de arma do agressor

Nova norma modifica dois artigos de lei que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher

Maria da Penha
Crédito: Pexels

O Diário Oficial da União desta quarta-feira (9/10) publicou a Lei 13.880/19, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), que altera dispositivo da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e passa a ‘‘determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor’’ em casos de violência doméstica. O projeto de lei tinha sido […]

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