Eventos

No STF

Em Brasília, Fernando Neisser lança livro ‘Dolo e Culpa na Corrupção Política’

Evento será dia 20 de novembro. Leia prefácio de Alamiro Velludo Netto e apresentação de Ricardo Lewandowski

Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal. Crédito: Banco de imagens do STF

O advogado Fernando Gaspar Neisser lançará, na próxima quarta-feira (20/11), o livro “Dolo e Culpa na Corrupção Política: Improbidade e Imputação Subjetiva”. O evento será das 18h às 21h, na biblioteca ministro Victor Nunes Leal, no prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.

Com prefácio do professor de Direito da USP Alamiro Velludo Salvador Netto e apresentação do ministro do STF Ricardo Lewandowski, o livro contém quatro capítulos. São eles: ‘Improbidade administrativa: uma resposta não penal ao problema da corrupção’; ‘Injusto, Responsabilidade e Imputação Subjetiva’; ‘A Imputação Subjetiva na Improbidade Administrativa: um Modelo Intermediário entre o Direito Penal e o Direito Civil’ e ‘A Construção do Modelo de Imputação Subjetiva na Improbidade Administrativa’.

O autor é advogado, atua na área eleitoral, e é coordenador adjunto da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e presidente da Comissão de Estudos em Direito Político e Eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). Além disso, foi pesquisador na Universidade Pompeu Fabra, em Barcelona, e na Universidade de São Paulo.

Seu outro livro, “Crime e Mentira na Política”, foi fruto de uma dissertação de mestrado que defendeu na USP. Veja o convite do evento e, abaixo, leia o prefácio de Alamiro Velludo e a apresentação de Lewandowski.

Prefácio de Alamiro Velludo Salvador Netto

Devo confessar, já de início, ao leitor a minha grande satisfação de prefaciar, uma vez mais, um trabalho assinado por Fernando Gaspar Neisser. Este livro que agora alcança a sua versão comercial, intitulada Dolo e culpa na corrupção política: improbidade e imputação subjetiva, foi originalmente produto de longa investigação doutoral na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. À banca de defesa da tese, na qual o autor brilhante e argutamente respondeu a todas as indagações formuladas pelos membros examinadores, foi apresentado o trabalho final sob o título A responsabilidade subjetiva na improbidade administrativa: um debate pela perspectiva penal.

Tive a possibilidade, na condição de orientador, de acompanhar toda esta travessia. Da mesma forma que já havia feito quando de seus estudos de mestrado, o autor permaneceu considerável tempo no exterior para o desenvolvimento da tese. Para tanto, foi recepcionado pelo querido Senhor Professor Jesús-María Silva Sánchez na Universidade Pompeu Fabra em Barcelona, Espanha, podendo ali manter intenso contato com o atual estágio de desenvolvimento da ciência do Direito Penal em geral, bem como das concepções a respeito da teoria do delito em particular.

Porém não há dúvidas de que, se muitas virtudes este trabalho possui, a primeira a ser mencionada advém de sua interdisciplinaridade. Um dos desafios para a evolução da pesquisa certamente residiu no intrincado ponto de relação entre as categorias do Direito Penal e as fórmulas jurídicas, peculiarmente brasileiras, dispostas no tocante às improbidades administrativas. Na produção científica, cuja sistematização excessiva acaba por gerar uma certa clausura dos campos do Direito, a premissa aqui posta sempre foi a possibilidade potencial da “ciência” criminal em contaminar espaços normativos outros, quase como uma “colonização” da gramática de todo o Direito Sancionatório pela linguagem de seu segmento mais tradicional, qual seja, o Direito Penal. Afinal, se no âmbito da imputação da responsabilidade por improbidade administrativa se fala em dolo e culpa, nada mais razoável, ao menos intuitivamente, que esses conceitos busquem seu conteúdo no discurso de teorias que problematizam séria e profundamente essa questão há, pelo menos, dois séculos.

Inegavelmente, contudo, a demonstração dessa possibilidade de utilização de conceitos desenvolvidos no cerne da imputação subjetiva penal no campo das improbidades não é, cientificamente, uma tarefa das mais simples. Exige, de imediato, que o investigador tenha a rara capacidade de bem navegar em muitos mares, já que precisa manejar com precisão os conceitos e os peculiares valores que informam cada um dos variados segmentos do Direito. No âmbito de uma tese de doutoramento, a precisão e o rigor acadêmico impedem o recurso a reduções ou simplificações, fazendo com que todo empreendimento científico que perpasse por ramos diferentes imponha a perfeita sintonia entre a horizontalidade e verticalidade do conhecimento.

Essa multiplicidade de saberes envoltos na obra já aparece em seu início, oportunidade em que o autor elege, de forma muito correta, o fenômeno da corrupção como um amálgama ou paradigmático setor de convivência desta complexidade de respostas jurídicas variadas, principalmente a utilização da lógica do crime/pena e da improbidade/ sanção. No afã de enfrentar ao problema da corrupção, fomentado por um discurso social de crescente repercussão, o sistema jurídico brasileiro gradativamente perde a sua visão de unidade e coerência, oferecendo uma série de respostas incompletas que, em relação às demais, começam a produzir contradições, déficits dogmáticos e, consequentemente, insegurança jurídica.

Dentre os vários pontos de flacidez conceitual, na qual o papel de decisão do magistrado ganha limites inconvenientemente largos, o livro debruça-se sobre o problema da imputação subjetiva na improbidade, ou seja, ousa responder, em termos gerais, a seguinte pergunta: o que se deve entender por dolo e culpa na improbidade? Evidente que a complexidade da pergunta não permite uma resposta que consiga exaurir o problema, mas induz a um tipo de solução absolutamente original. Como já mencionado, na medida em que o tema das improbidades está inserido no campo de um poder de sancionar do Estado, não parece ser desarrazoado imaginar que esses conceitos possam buscar inspiração na dogmática tradicional do Direito Penal.

Se essa solução talvez desanuvie um pouco a responsabilidade do ambiente original das improbidades, eis que o sistema criminal daria conta de completar esta lacuna, por outro lado esse modo de proceder traz consigo todos os problemas essências destes elementos subjetivos existentes no Direito Penal. Aparece aqui, por exemplo, o velho dilema da natureza desses mesmos elementos. Afinal, e para ilustrar o que se quer dizer, uma perspectiva normativa de dolo conduz muitos conjuntos de casos a soluções diametralmente opostas àquelas que seriam oferecidas por um conceito psicológico a respeito do atuar doloso. As improbidades radicalizam, a propósito, essa temática, principalmente no âmbito da culpa, em que a noção de dever pode aparecer, e ser aferida, na cabeça do juiz ou na mente do sujeito que atua ou se omite.

O trabalho aborda, ainda, a questão desses elementos subjetivos construídos no cerne do Direito Privado, o qual também poderia, ao menos hipoteticamente, servir como um fator de orientação. Por diversas razões, as quais não cabe adiantamento no corpo de um mero prefácio, o sistema criminal mostra-se mais condizente para “emprestar” os seus conceitos.

Não se esquece o autor, igualmente e antes de apresentar sua sugestão de modelo próprio de imputação subjetiva, de permear sua obra com os entendimentos jurisprudenciais principais dos tribunais brasileiros, realizando uma importante e constante aproximação da perspectiva teórica típica do saber universitário com as razões pragmáticas de solução de casos bastante evidenciadas no cotidiano da vida forense.

Trata-se, em suma, de um trabalho que engrandece a todos. Enobrece a Faculdade de Direito do Largo São Francisco, pois está inserido no universo dos excelentes trabalhos produzidos em nosso programa de pós-graduação. Além disso, o livro será de grande valia para a experiência cotidiana do Direito, servindo como base de apoio para advogados, magistrados e membros do Ministério Público que, todos os dias, estão juridicamente debruçados nas causas que envolvem esta nebulosa temática das improbidades. Servem, igualmente, os escritos para os estudantes e acadêmicos de Direito, em quaisquer dos níveis, uma vez que certamente poderão se amparar nas lições aqui trazidas para o aprofundamento de seus estudos.

Por fim, e não posso negar conforme confidenciado no início, enche este livro de orgulho o subscritor deste prefácio. Fernando Gaspar Neisser não foi um orientando comum. Foi, antes de tudo, um colega de bancos acadêmicos, um amigo e profissional com quem diária e intelectualmente cresci. Assim, não posso dizer que fui propriamente um orientador, mas apenas um ouvido e uma rouca voz dispostos a compreender e, principalmente, aferir a persuasão e racionalidade dos seus inúmeros argumentos lançados. Por conta desta pesquisa, acredito que o Direito e os leitores brasileiros ganharam uma obra exemplar. O pesquisador recebeu, com todos os méritos, o mais importante título acadêmico da mais prestigiada Faculdade de Direito da América Latina. O orientador teve a possibilidade da convivência, com a qual, feito hoje o balanço geral, muito mais aprendeu do que ensinou.

Alamiro Velludo Salvador Netto

Professor Titular do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Advogado criminal.

 

Apresentação de Enrique Ricardo Lewandowski

O direito de defesa, uma das principais garantias do ser humano contra o arbítrio das autoridades, moldado ao longo de séculos de lutas contra a tirania e a opressão, começa a ser colocado em xeque no Brasil e no mundo a pretexto de dar combate ao terrorismo, ao tráfico de drogas, à corrupção, além de outros males, reais ou imaginários, eleitos por detentores do poder como ameaças a exigir enfrentamento prioritário.

A generosa visão de Norberto Bobbio segundo a qual ingressaríamos, neste novo milênio, naquilo que chamou de “Era do Direito”, e a talvez ingênua suposição de que o Judiciário desempenharia um papel de relevo na concretização desse auspicioso porvir, correm o risco de proporcionar aos esperançosos uma decepcionante frustração. Isso porque o novo protagonismo assumido – ao menos entre nós – por certos integrantes da magistratura e do Ministério Público mais se aproxima do papel desempenhado pelos agentes da repressão estatal do que daquele que lhes é constitucionalmente atribuído, qual seja, o de primeiros garantes dos direitos fundamentais e da segurança jurídica. Importando institutos jurídicos alienígenas e empregando visões hermenêuticas no mínimo peculiares, tais atores acabam por flexibilizar não só o direito de defesa, como também o devido processo legal, quer mediante a criação de novos tipos penais, quer por meio da superação de ritos e prazos, não raro em prejuízo de investigados e acusados.

Por essa razão cresce em importância a retomada da discussão acerca das várias figuras delitivas e das distintas formas de procedimento, abrigadas em nosso ordenamento jurídico, pelos operadores do Direito, particularmente por aqueles que atuam nos meios universitários. Nesse contexto é muito bem-vindo este trabalho de Fernando Gaspar Neisser, fruto de uma tese de doutorado, competentemente defendida perante rigorosa banca na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), da qual tive a especial satisfação de participar. Ao longo da defesa, ainda como candidato à obtenção do grau, comprovou à saciedade a sua forte vocação acadêmica, forjada por anos de intensos estudos nos melhores centros de ensino do Brasil e do exterior.

O autor foi pesquisador visitante na Universidade Pompeu Fabra, em Barcelona, sob orientação do Professor Jesús-María Silva Sánchez, e também na própria USP, debaixo da segura supervisão do Professor Titular de Direito Penal Alamiro Velludo Salvador Netto. Além disso, é advogado militante, com forte atuação na área eleitoral, sendo Coordenador Adjunto da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e Presidente da Comissão de Estudos em Direito
Político e Eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). Todas essas atividades sempre foram exercidas com destacado brilho e incomum desvelo.

Em sua obra anterior Crime e Mentira na Política, resultante de uma dissertação de mestrado defendida também Universidade de São Paulo, já antecipou diversos temas que hoje se popularizaram com a denominação de fake news. Agora, a tese veiculada sob o título A responsabilidade subjetiva na improbidade administrativa: um debate pela perspectiva penal, que vem a público na forma de livro, representa um verdadeiro marco na análise dessa espécie de ilícito, pois contribui para impedir seja tipificado – como sói acontecer – de modo vago ou
impreciso.

As inúmeras e pertinentes referências bibliográficas, bem assim a escorreita apresentação de argumentos que comprovam as hipóteses que serviram de substrato à tese, não só terão grande utilidade para os especialistas na temática abordada, como também servirão de ponto de partida para os estudiosos dos vários problemas jurídicos suscitados ao longo da pesquisa. Na visão do autor, trazer para a análise desse ilícito, de natureza eminentemente administrativa, as lentes do direito penal permitirá que os destinatários das respectivas normas deixem de sofrer inquinações extravagantes e não sejam mais sancionados por condutas que ordinariamente são praticadas de boa-fé pelos administradores públicos, até mesmo por acreditarem que estão dando cumprimento aos seus deveres funcionais.

Em outras palavras, ao descrever, com precisão e detalhe, a partir dessa ótica, como devem ser interpretadas a Lei nº 8.429/92 e as normas correlatas, enseja a superação da crescente tendência de se apenar práticas administrativas corriqueiras com base em uma responsabilidade puramente objetiva. Por isso assenta, com pertinência, o seguinte: Se a má-fé for considerada como elemento distinto do dolo e sempre exigível, qualquer que seja a modalidade de improbidade de que se trate, preserva-se de forma coerente o norte de aplicação da Lei nº 8.429/92, reservando-a àqueles que demonstram inaceitável descompasso com o compromisso assumido de bem tratar a coisa pública.

Ao propor a adoção de um modelo de imputação subjetiva, o autor aponta para a conveniência de se adotar um sistema intermediário entre o penal e o administrativo de maneira a permitir uma subsunção mais precisa das condutas e fatos às normas legais, inclusive porque, em várias situações, as ações de improbidade administrativa redundam em sanções muito mais graves do que aquelas decorrentes de feitos de natureza criminal.

A propósito, vale lembrar que as medidas que integram o arsenal do chamado direito administrativo sancionatório, muitas vezes, equivalem a uma verdadeira morte civil de indivíduos e empresas. Causalidade e imputação são conceitos que o direito penal, cultivado cientificamente, trabalha com a devida acuidade. Trazer esta sistemática de compreensão da seara criminal para a administrativa
significa aumentar a certeza de uma melhor aplicação das normas que disciplinam a matéria, contribuindo, ademais, para resgatar o sacrossanto direito de defesa em face do visível esgarçamento que vem sofrendo.

Este novo estudo do agora doutor Fernando Neisser dá azo a que se caminhe com maior firmeza pelos intrincados meandros dessa espinhosa temática, servindo, ainda, para uma aplicação mais equânime das normas de combate à corrupção. É que o banco dos réus costuma ser mais molesto para os inocentes, evidenciando a história que quaisquer sanções, sejam elas penais, cíveis ou administrativas, aplicadas sem o devido temperamento, agridem não só os que são por elas atingidos, mas, de igual modo, a própria noção de Justiça. Para mim é um privilégio apresentar esta obra desse jovem e talentoso autor, sobretudo para aqueles que pugnam por uma correta aplicação do direito. Como diziam os antigos, abusus non est usus, sed corruptela. Tenhamos todos sempre como meta, tal qual faz aqui Fernando Gaspar Neisser, a consecução do justo, dentro dos lindes da razoabilidade e da proporcionalidade, tanto em nossa vida particular quanto na profissional.

Enrique Ricardo Lewandowski

Professor Titular de Direito do Estado da Faculdade de
Direito da Universidade de São Paulo.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito