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TSE afasta ‘tese Lula’, mas candidato fica fora da urna

Questão envolve candidato sub judice. Nesta semana, TSE deve definir orientação para instâncias inferiores

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Crédito: TSE/Divulgação

Uma decisão do tribunal Superior Eleitoral afastou a chamanda “tese Lula” replicada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina que impediu atos de campanha de candidato a deputado estadual após a rejeição do registro, mas diante do prazo o nome do político não conseguiu mais ser inserido nas urnas.

O caso envolve João Ghizoni (PCdoB), ex-assessor do Ministério do Esporte, enquadrado em inelegibilidade pela corte eleitoral por ter sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial – sendo que a norma vale, no entanto, só se o ato não houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

Após o indeferimento do registro, a defesa de Ghizoni, que em 2010 conseguiu mais de  563 mil  votos ao Senado, mostrou que houve a suspensão da condenação que provocava a inelegibilidade. Mesmo após analisar a questão em embargos, o TRE manteve o afastamento do candidato sub judice, impedindo a realização de atos de campanha e acesso a verba para atividades eleitorais. 

O ministro Tarcísio Vieira de Carvalho criticou o entendimento do TRE. “Como se vê, o próprio instrumento normativo contempla a hipótese de não incidência da inelegibilidade em tela nos casos de suspensão da condenação que lhe deu ensejo. Portanto, a partir do momento em que o requerente comprovou nos autos a suspensão judicial da causa de inelegibilidade, o Tribunal a quo deveria ter deferido o seu registro, por força do próprio comando da lei de inelegibilidades”, afirmou. 

“Assim, considerando que o óbice ao deferimento do registro não mais subsistia quando do julgamento dos embargos de declaração perante o Tribunal de origem, o deferimento do registro era medida que se impunha àquele Tribunal”, completou.

Ao conceder a liminar ao candidato, porém, o ministro reconheceu que não seria possível incluir o nome do candidato nas urnas, uma vez que os equipamentos foram lacrados. “Evidencia-se no caso dos autos impossibilidade material intransponível no tocante ao retorno do nome do candidato para a urna e, por consequência, da inutilidade da prática dos atos de campanha e de movimentação de recursos”. 

A questão envolve norma prevista na Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997, no artigo 16-A: “O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior”.

No julgamento que barrou a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enquadrado na Ficha Limpa,  a maioria dos ministros afastou o sub judice, entendimento que começou a ser replicado por tribunais regionais eleitoriais.

Nesta semana, TSE deve discutir a fixação de critérios para demarcar o fim da possibilidade de um candidato manter atividades de campanha quando o registro for negado. Para eleições presidenciais, os atos seriam impedidos a partir do momento em que o registro for negado por uma decisão colegiada do próprio TSE.

Para candidatos a governadores e prefeitos, a norma não se aplicaria a partir do momento em que o registro for negado pelo TSE, que atuaria nesses casos como instância revisora de decisões proferidas nos tribunais regionais eleitorais (TREs).

Nas eleições municipais, ficariam inviabilizados a partir do indeferimento do registro pelo Tribunal Regional Eleitoral no acordão do recurso eleitoral.


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