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Promessa de Bolsonaro de extraditar Battisti deve provocar discussão no STF

Ministros precisam avaliar se é irrevogável ato do ex-presidente Lula que autorizou a permanência do italiano

Cesare Battisti
Cesare Battisti. Crédito: EBC

Anunciada como uma das primeiras medidas que deve ser tomada pelo governo Jair Bolsonaro (PSL), a prometida extradição do italiano Cesare Battisti tem potencial para provocar uma profunda discussão jurídica no Supremo Tribunal Federal (STF).

O assunto voltou à tona nesta segunda-feira (29/10) após o deputado federal Eduardo Bolsonaro, um dos filhos do futuro chefe do Executivo, enviar uma mensagem via Twitter ao ministro do Interior da Itália em que afirma que o “presente está chegando”, em referência ao italiano.

Para concretizar o compromisso, Bolsonaro enfrentará um embate com a defesa do italiano no STF. Quando discutiu o caso, o Supremo decidiu que a palavra final sobre a permanência do estrangeiro no Brasil cabe ao Executivo. Os advogados dele, entretanto, sustentam que a decisão do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é irrevogável.

Isso porque, de acordo com a defesa, o artigo 54 da Lei 9.784/1999 tem de ser respeitado, e o dispositivo prevê que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.

Ou seja, a lei impediria uma decisão de Bolsonaro que anulasse o entendimento firmado por Lula no caso, pois já se passaram cinco anos da promessa. Especialistas na área, porém, se dividem sobre essa interpretação e a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) deram parecer no sentido contrário nos autos do processo.

O italiano está no Brasil, atualmente, por força de uma liminar dada no ano passado pelo ministro Luiz Fux. Na época, Battisti foi preso ao tentar ultrapassar a fronteira entre o Brasil e a Bolívia com U$S 6 mil e 1,3 mil euros e teve a prisão revogada.

A defesa, porém, decidiu impetrar um habeas corpus no STF para evitar eventual extradição devido a uma entrevista do então ministro da Justiça, Torquato Jardim, que deu a entender que o presidente Michel Temer poderia extraditá-lo.

Fux concedeu o pedido dos advogados, converteu o HC em reclamação e submeteu o caso a julgamento. Como o processo não foi julgado ainda, a liminar do ministro segue com validade e impede qualquer medida que vise o tirar do país.

Battisti teve sua extradição pedida pela República da Itália em razão de condenação pela prática de quatro homicídios. Em 2010, o STF autorizou a extradição, mas ressaltou que o deferimento não vinculava o Executivo. Com esse entendimento, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no último dia de seu mandato, assinou decreto no qual negou ao governo italiano o pedido de extradição do ex-ativista.

A norma que impede revogação do decreto presidencial passados cinco anos de sua assinatura, ressalta o advogado de Battisti, Igor Tamasauskas, visa preservar a segurança jurídica.

“O paciente não pode restar, ad eternum, submetido ao sabor das alterações do cenário político brasileiro e à consequente possibilidade de ser entregue a seu país de origem, e por isso se deve assegurar os efeitos da situação consolidada no tempo que lhes forem favoráveis”, sustenta.

Mesmo que o Executivo abrisse um procedimento para revogar a decisão de Lula seria impossível, do ponto de vista jurídico, extraditá-lo, segundo a defesa.

“Veja-se a abrangência que a doutrina dá à disposição do art. 54 da Lei nº 9.784/99, apontando que sequer expediente administrativo poderia ser instaurado para invalidar um ato administrativo praticado há mais de cinco anos. Neste âmbito, entende-se, inclusive, que já existe efetivo ato coator ilegal, pois que a própria autuação de expediente administrativo para revisão da decisão sobre extradição do Paciente já se reveste de patente ilegalidade”.

A advogada e professora de Direito Internacional Público Ana Flávia Velloso discorda da posição do defensor de Battisti. Para ela, o ato do presidente não prescreve e pode ser revisto. “Quando a lei fala em prazo que decai, ela se refere a anulação de ato administrativo, e não se trata de anulação, mas de revogação por motivo de conveniência ou oportunidade”, explica.

Ela destaca, ainda, que o STF entendeu que o presidente tem a opção de entregar ou não o estrangeiro e que este ato é discricionário do presidente. “E no caso Battisti o Supremo decidiu isso pela primeira vez. O STF nunca tinha decidido que ao ter deferida a extradição o presidente poderia não efetuar a entrega. Decisão de atribuir a discricionariedade ao presidente foi inédita. A meu ver, no momento que se atribuiu isso pela primeira vez ficou claro que a questão é de conveniência política”, afirma.

PGR diverge da defesa

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, no entanto, emitiu parecer na reclamação no sentido contrário e destacou que cabe ao presidente da República tomar a decisão.

A PGR afirmou que a decisão tomada pelo Supremo em 2009 quando discutiu o tema deixou expresso que a entrega de estrangeiros para fins de extradição não cabe ao Poder Judiciário, por tratar-se de medida de natureza política, e que é discricionária do presidente da República. A chefe do MP avaliou que essa decisão é passível de revisão pelo chefe do Executivo a qualquer tempo.

Isso porque o pedido de reconsideração da decisão do Executivo apresentado pelo governo da Itália não busca a anulação do decreto assinado no último dia de mandato do ex-presidente Lula, mas sim a sua revogação, o que decorre da discricionariedade do ato.

“A decisão do presidente da República que nega a entrega de estrangeiro para fins de extradição é insindicável pelo Poder Judiciário. Daí, contudo, não há inferir a impossibilidade de revisão pelo Chefe de Estado da decisão de entrega do estrangeiro. A Suprema Corte já reconheceu que, uma vez autorizada judicialmente a extradição, a decisão de entrega de estrangeiro é decisão política, afeta à soberania da República Federativa do Brasil, cuja autoridade competente para a decisão é, exclusivamente, o presidente da República”, escreveu.

A procuradora-geral discorda do argumento de que uma revisão da decisão atingiria a segurança jurídica: “não há falar, na espécie, em direito adquirido, sendo a decisão passível de revisão a qualquer tempo, pois decorre do exercício da soberania pátria”.

No processo, a Advocacia-Geral da União seguiu na mesma linha e defendeu que o STF nunca enfrentou a possibilidade de reavaliação da decisão. “Fora fixado o entendimento no sentido de insindicabilidade do ato extradicional praticado pelo Presidente da República em relação tão somente ao Poder Judiciário. Em nenhum momento, os Ministros se manifestaram pela impossibilidade de o próprio Chefe de Estado revisar o ato presidencial anterior”.

Para a AGU, não há prazo para que decisão sobre extradição possa ser reavaliada, sendo que o pedido de extradição foi formulado pela República Italiana em fevereiro de 2007, tendo prazo prescricional de vinte anos.

“Forte em tais razões, pode-se concluir que a revisão do ato do Presidente da República que nega a extradição de estrangeiro não está submetida a prazo prescricional ou decadencial, e que a competência para revisar o ato presidencial que indeferiu o pedido de extradição, e revogá-lo, segundo critérios políticos de conveniência e oportunidade, é único e exclusivo do próprio Presidente da República”.

Battisti foi condenado à prisão perpétua na Itália por ter cometido quatro quatro homicídios (dois policiais, um joalheiro e um açougueiro),

Membro do grupo Proletários Armados para o Comunismo (PAC), Battisti foi condenado à prisão perpétua na Itália pela suposta autoria de quatro assassinatos na década de 1970. A defesa nega o envolvimento do ex-ativista em assassinatos e acusa o governo italiano de perseguição política.

Na época, Lula se amparou em parecer da AGU para tomar a decisão.

“O parecer considerou atentamente todas as cláusulas do Tratado de Extradição entre o Brasil e a Itália, em particular a disposição expressa na letra “f”, do item 1, do artigo 3 do Tratado, que cita, entre as motivações para a não extradição, a condição pessoal do extraditando. Conforme se depreende do próprio Tratado, esse tipo de juízo não constitui afronta de um Estado ao outro, uma vez que situações particulares ao indivíduo podem gerar riscos, a despeito do caráter democrático de ambos os Estados”.

Nesta segunda-feira (29/10), um dia após o pai ser eleito presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro mandou uma mensagem via Twitter para o ministro do Interior da Itália afirmando que o “presente está chegando”, em referência a Battisti.

 


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