Rui

STF

Ação sobre contagem de prazo de prescrição de execução penal está parada no STF

Posicionamento do Ministério Público diverge de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal

execução
Processos no STF / Crédito: Gervásio Baptista/SCO/STF

O Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 848.107, de relatoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, está parado e sem movimentação há um ano. O ARE discute se a contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do trânsito em julgado para a acusação ou para todas as partes do processo.

A ação foi interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra um acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

O TJDFT reconheceu que a prescrição da pretensão executória começa a correr quando transita em julgado a sentença condenatória para a acusação.

Para o Ministério Público Federal, a aplicação literal do artigo 112, I, do Código Penal, em face da orientação jurisprudencial do STF no habeas corpus 84.078/MG, que julgou inconstitucional a execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação, acarretaria uma contradição com a essência do conceito de prescrição.

Segundo o então procurador-geral da República Rodrigo Janot, a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal torna “infrutíferas as execuções criminais do país, todas fulminadas pela prescrição”.

A única interpretação atualmente consistente e compatível com a Constituição da República acerca do termo inicial da prescrição executória, diz Janot, é a que a define como o trânsito em julgado da decisão condenatória para ambas as partes.

Ruibarbot

A ARE parada no STF foi identificada pelo robô Rui, uma ferramenta desenvolvida pelo JOTA. para monitorar processos em tramitação no tribunal.

O robô emite um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos sem movimentação. É possível ver as ações paradas no perfil @ruibarbot.


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