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ADI

Ação sobre fabricação de armas de fogo de brinquedo está parada há 2 anos

ADI, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, foi ajuizada pelo governo do estado de São Paulo

Ação que proíbe fabricação de armas de fogo de brinquedo está parada há 2 anos
Crédito: Pixabay

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5126, de relatoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, está sem movimentação há dois anos. A ADI foi ajuizada pelo governo do estado de São Paulo contra lei estadual que proíbe a fabricação e comercialização de armas de fogo de brinquedo no estado.

A ADI parada no STF foi identificada pelo robô Rui, uma ferramenta desenvolvida pelo JOTA para monitorar processos em tramitação no tribunal. O robô emite um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos sem movimentação. É possível ver essas ações paradas no perfil @ruibarbot.

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A última movimentação do processo foi uma decisão de Mendes que permitiu que a Associação Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (ABRINQ) ingressasse como amicus curiae na ação.

 A Lei 15.301/2014 do Estado de São Paulo, contestada na ADI pelo estado de São Paulo, indica “a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado de São Paulo”.

A lei, que se originou de um projeto de autoria do deputado estadual André do Prado (PR), também indica punições para empresas que fabricam e vendem armas de fogo de brinquedo:

Artigo 2º – As infrações às normas desta lei ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I – advertência por escrito;
II – multa;
III – suspensão das atividades do estabelecimento por 30 (trinta) dias;
IV – cassação da licença e encerramento das atividades do estabelecimento.

Em junho de 2014, o relator do caso adotou o rito abreviado para a tramitação da ação na Suprema Corte, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs).

A Procuradoria Geral da República (PGR), em parecer de dezembro de 2014 assinado pelo pelo ex-Procurador-Geral da República Rodrigo Janot, indicou procedência parcial do pedido para a declaração de inconstitucionalidade.

Segundo o parecer “não se verifica inconstitucionalidade formal da Lei 15.301/2014, por afronta a competência privativa da União para legislar sobre material bélico, pois a matéria se insere na competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre proteção à infância e à juventude”.


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