Rui

STF

Competência da Justiça Federal em ação rescisória está travada no STF há 3 anos

O tema teve repercussão geral reconhecida pelos ministros e definirá orientação para instâncias inferiores

Lei da Repatriação-livro; marco civil da internet
Audiência pública sobre artigo 19 será realizada nos dias 23 e 24 de março. Foto: ACSPA

Com repercussão geral reconhecida em outubro de 2014, o Recurso Extraordinário 598.650 – que trata da amplitude da competência da Justiça Federal para julgar ações rescisórias de interesse da União na qualidade de terceira interessada – completa na data de hoje (27/4) três anos de estacionamento (“conclusos ao relator”) no andamento processual do Supremo Tribunal […]

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