Rui

STF

ADI sobre aumento de PIS/Cofins em combustíveis importados está parada há um ano

ADI movida pelo PT, com relatoria de Rosa Weber, vai contra decreto que elevou tributação de combustíveis

bomba-combustível-combustíveis
(Foto: Pixabay)

A Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) nº 5.748, movida pelo PT contra o Decreto nº 9.101/2017, que aumentou as alíquotas de PIS e Cofins na importação de combustíveis, está parada há um ano no Supremo Tribunal Federal (STF).

A inatividade do processo foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo JOTA para monitorar os principais processos em tramitação no STF. O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil @ruibarbot.

Na petição inicial da ação, protocolada no Supremo em 26 de julho – seis dias após a promulgação do Decreto pelo presidente Michel Temer – o PT pede que seja declarada a inconstitucionalidade de toda a norma. Por meio do Decreto nº 9.101/2017 o governo aumentou as alíquotas de PIS e Cofins sobre a importação de combustíveis como gasolina, gás liquefeito de petróleo (GLP) e álcool. A legenda defende que após a majoração o aumento foi repassado ao consumidor final.

De acordo com a petição, há três ilegalidades presentes na medida: a primeira seria o desrespeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, pois a Constituição Federal, no artigo 195, veda a majoração de contribuições como o PIS e a Cofins antes do prazo de 90 dias após publicação de lei. A segunda seria uma violação ao princípio da legalidade, segundo o qual a majoração de tributos somente pode ser feita por lei aprovada pelo Congresso, e não por decreto. Sem entrar em maiores detalhe o recurso também acusa o Decreto de violar o princípio da separação de poderes.

A relatoria do caso é da ministra Rosa Weber. O processo conta com parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) pela constitucionalidade do regra, já que para o órgão não há contravenção com a regra da anterioridade nonagesimal. Para o órgão, “suprimir, por intervenção judicial, a liberdade de revisão de descontos por ato próprio do Poder Executivo é inviabilizar todo o modelo de arrecadação mediante a adoção de ‘regime especial de apuração’ referente à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS sobre combustíveis”, o que, no entendimento da AGU, prejudicaria o consumidor final.

Desde o dia 24 de agosto de 2017 o caso aguarda posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), chamada pela Suprema Corte para se manifestar.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito