Rui

Sem movimentação

Ação contra programa de privatizações de Temer está parada há um ano no STF

PPI foi instituído por MP no primeiro dia de mandato de Temer, em 2016. PT moveu ADI nunca apreciada

Michel Temer
Ex-presidente da República Michel Temer - crédito: flickr Michel Temer

Nesta sexta-feira (20/9), a ação que questiona o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do então presidente da República Michel Temer (MDB) completa um ano sem qualquer andamento. Ainda que tivesse pedido de liminar, a única decisão proferida no processo foi dada pelo primeiro relator do feito, ministro Dias Toffoli, para deferir um pedido de amicus curiae. O programa é responsável pelas privatizações

A ADI parada no STF foi identificada pelo robô Rui, uma ferramenta desenvolvida pelo JOTA para monitorar processos em tramitação no tribunal superior. O robô emite um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos sem movimentação. É possível acompanhar outras ações paradas no perfil @ruibarbot.

Instituído por meio de medida provisória e impugnado pelo PT, foi alvo da ação direta de inconstitucionalidade protocolada em junho de 2016 e distribuída ao hoje presidente da corte, ministro Dias Toffoli. Nesse período, apenas recebeu as manifestações da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União. Ambas opinaram pela improcedência do pedido. 

Quando Toffoli assumiu a cadeira da presidência e a ministra Cármen Lúcia retornou ao gabinete anterior, ela herdou a ADI 5551, bem como parte do acervo do novo presidente. Desde então, não houve mais movimentações no processo. 

Editada por Michel Temer no primeiro dia da interinidade, pós-impeachment, a MP 727 quase perdeu a eficácia, tendo sido levada à votação no Senado nas vésperas do prazo, sendo então aprovada. O PT defendia, na petição inicial, que havia ainda a possibilidade de retorno da presidenta Dilma Rousseff e, portanto, o PPI feriria o princípio constitucional da segurança jurídica e o da razoabilidade. 

O programa foi criado para “ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização”. A ideia de Temer era, conforme o texto da MP, eliminar entraves burocráticos e levar a interferência estatal nas negociações à mínima possível.

Para os advogados do PT, no entanto, havia ainda o problema da necessidade de autorização legislativa para uma medida como essa, por se tratar de um processo de desestatização. Além disso, para editar uma MP são necessárias urgência e relevância, que estariam ausentes no caso em questão. O partido apontou também vários outros vícios formais de inconstitucionalidade. 

No parecer, apresentado ainda em julho de 2017, a AGU argumenta que o PPI foi uma iniciativa do governo de “ruptura com o imobilismo” e que a medida foi necessária para lidar com o cenário de “déficit orçamentário, fruto do descontrole dos gastos públicos, da recessão econômica e a consequente redução da arrecadação tributária, com o crescimento do desemprego e da inflação”. A AGU disse ainda que, ao contrário do que argumentou o PT, o PPI era um importante e inadiável instrumento de resposta à crise que o país enfrenta.

Já para a PGR, em manifestação assinada ainda por Rodrigo Janot e enviada em 23 de agosto de 2017, a conversão da MP 727, de 12 de maio de 2016, na Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016, o objeto da ação ficou prejudicado, não cabendo mais “análise de atendimento dos requisitos constitucionais para edição de medida provisória”. Além disso, ele citou jurisprudência do Supremo segundo a qual a apreciação de requisitos de relevância e urgência, para edição de MPs, é de poder discricionário do chefe do Poder Executivo. “Apenas excepcionais situações de excesso de poder seriam suscetíveis a censura jurisdicional.”

Enquanto isso, o PPI já foi, inclusive, ampliado. O governo de Jair Bolsonaro faz uso do programa e, em agosto, o presidente assinou dois decretos  que qualificam dezenas de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário, hidroviário e energia para o PPI. Hoje, o PPI está sob a responsabilidade da Casa Civil.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito