Ana Pompeu
Nesta sexta-feira (20/9), a ação que questiona o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do então presidente da República Michel Temer (MDB) completa um ano sem qualquer andamento. Ainda que tivesse pedido de liminar, a única decisão proferida no processo foi dada pelo primeiro relator do feito, ministro Dias Toffoli, para deferir um pedido de amicus curiae. O programa é responsável pelas privatizações
A ADI parada no STF foi identificada pelo robô Rui, uma ferramenta desenvolvida pelo JOTA para monitorar processos em tramitação no tribunal superior. O robô emite um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos sem movimentação. É possível acompanhar outras ações paradas no perfil @ruibarbot.
Instituído por meio de medida provisória e impugnado pelo PT, foi alvo da ação direta de inconstitucionalidade protocolada em junho de 2016 e distribuída ao hoje presidente da corte, ministro Dias Toffoli. Nesse período, apenas recebeu as manifestações da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União. Ambas opinaram pela improcedência do pedido.
Quando Toffoli assumiu a cadeira da presidência e a ministra Cármen Lúcia retornou ao gabinete anterior, ela herdou a ADI 5551, bem como parte do acervo do novo presidente. Desde então, não houve mais movimentações no processo.
Editada por Michel Temer no primeiro dia da interinidade, pós-impeachment, a MP 727 quase perdeu a eficácia, tendo sido levada à votação no Senado nas vésperas do prazo, sendo então aprovada. O PT defendia, na petição inicial, que havia ainda a possibilidade de retorno da presidenta Dilma Rousseff e, portanto, o PPI feriria o princípio constitucional da segurança jurídica e o da razoabilidade.
O programa foi criado para “ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização”. A ideia de Temer era, conforme o texto da MP, eliminar entraves burocráticos e levar a interferência estatal nas negociações à mínima possível.
Para os advogados do PT, no entanto, havia ainda o problema da necessidade de autorização legislativa para uma medida como essa, por se tratar de um processo de desestatização. Além disso, para editar uma MP são necessárias urgência e relevância, que estariam ausentes no caso em questão. O partido apontou também vários outros vícios formais de inconstitucionalidade.
No parecer, apresentado ainda em julho de 2017, a AGU argumenta que o PPI foi uma iniciativa do governo de “ruptura com o imobilismo” e que a medida foi necessária para lidar com o cenário de “déficit orçamentário, fruto do descontrole dos gastos públicos, da recessão econômica e a consequente redução da arrecadação tributária, com o crescimento do desemprego e da inflação”. A AGU disse ainda que, ao contrário do que argumentou o PT, o PPI era um importante e inadiável instrumento de resposta à crise que o país enfrenta.
Já para a PGR, em manifestação assinada ainda por Rodrigo Janot e enviada em 23 de agosto de 2017, a conversão da MP 727, de 12 de maio de 2016, na Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016, o objeto da ação ficou prejudicado, não cabendo mais “análise de atendimento dos requisitos constitucionais para edição de medida provisória”. Além disso, ele citou jurisprudência do Supremo segundo a qual a apreciação de requisitos de relevância e urgência, para edição de MPs, é de poder discricionário do chefe do Poder Executivo. “Apenas excepcionais situações de excesso de poder seriam suscetíveis a censura jurisdicional.”
Enquanto isso, o PPI já foi, inclusive, ampliado. O governo de Jair Bolsonaro faz uso do programa e, em agosto, o presidente assinou dois decretos que qualificam dezenas de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário, hidroviário e energia para o PPI. Hoje, o PPI está sob a responsabilidade da Casa Civil.